Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos

• a.

  antes das partes, sendo intimado apenas dos atos decisórios do processo.

• b.

  antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• c.

  concomitantemente com o autor, sendo intimado de todos os atos do processo.

• d.

  concomitantemente com o réu, sendo intimado de todos os atos do processo.

• e.

  depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

"A", tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de freqüentá-las. Neste caso,

• A.

  não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

• B.

  somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

• C.

  apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

• D.

  poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

• E.

  só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.

Paulo, pecuarista, contrata o advogado João para ajuizar ação de indenização, pelo rito ordinário, contra Pedro. No curso da lide, João resolve, por motivo de foro íntimo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por Paulo, notificando regularmente o seu cliente e comunicando nos autos. Neste caso deverá o Juiz

• a.

  suspender o processo, marcando prazo razoável para Paulo regularizar sua representação processual.

• b.

  extinguir imediatamente o processo por falta de representação processual do autor da ação Paulo.

• c.

  prosseguir normalmente a demanda até a prolação de sentença.

• d.

  declarar a nulidade do processo e extingui-lo por incapacidade processual.

• e.

  prosseguir normalmente a demanda, nomeando um advogado dativo para representar os interesses do autor Paulo.

Na ação civil pública a sentença

• A.

  de improcedência sempre fará coisa julgada erga omnes, em todo território nacional.

• B.

  de procedência fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional.

• C.

  de improcedência nunca fará coisa julgada, podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se das mesmas provas.

• D.

  de improcedência nunca fará coisa julgada podendo qualquer legitimado intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• E.

  fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A.

  os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

• B.

  não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

• D.

  cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

• E.

  o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.

Os subsídios doutrinários acima são

• A.

  inválidos, porque o Código de Processo Civil não contempla expressamente a nulidade referida no texto doutrinário transcrito.

• B.

  inválidos, porque todos os processos se sujeitam à preclusão.

• C.

  inválidos, porque as nulidades processuais ficam sempre acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença.

• D.

  válidos no sistema processual civil brasileiro vigente.

• E.

  válidos, entretanto essa nulidade depois do trânsito em julgado da sentença, só pode ser argüida em ação rescisória.

Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que, dentre outras situações,

• a.

  impugnado o pedido do assistente o juiz deverá decidir o incidente, sendo vedada a produção de provas.

• b.

  ela só é admitida em primeira instância, em qualquer tipo de procedimento.

• c.

  o pedido do assistente pode ser impugnado pelas partes no prazo de dez dias.

• d.

  o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

• e.

  o assistente deve agir como auxiliar da parte assistida, mas não se sujeita aos mesmos ônus processuais que ela.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá

• a.

  interpor embargos infringentes, facultado ao juiz reformar sua decisão.

• b.

  interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz reformar sua decisão.

• c.

  apelar, facultado ao juiz reformar sua decisão.

• d.

  apelar, sendo defeso ao juiz reformar sua decisão.

• e.

  interpor agravo de instrumento, sendo defeso ao juiz reformar sua decisão.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação popular

• A.

  está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a sentença transitada em julgado.

• B.

  não poderá abster-se de contestar o pedido, porque a revelia, por si, já lhe trará prejuízos.

• C.

  poderá atuar ao lado do autor, desde que isto seja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

• D.

  não será citada na ação popular e, por isto, o processo correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato impugnado.

• E.

  será apenas cientificada da ação popular e, tendo interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o que lhe afigurar útil ao interesse público.

O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida for

• A. unicamente de direito e em qualquer juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
• B. de direito ou de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
• C. unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência total ou parcial em outros casos idênticos.
• D. unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
• E. objeto de Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se já proferiu sentença em outros casos idênticos.