Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

• A.

  proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

• B.

  conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

• C.

  processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

• D.

  se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

• E.

  se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

Proposta uma ação cautelar preparatória, a parte terá o prazo

• A.

  de trinta dias para executar a medida e, efetivada a cautelar, outros trinta dias para propor a ação principal.

• B.

  único de trinta dias para executar a medida e propor a ação principal.

• C.

  de sessenta dias para executar a medida e trinta dias para propor a demanda principal.

• D.

  comum de quinze dias para executar a medida e propor a ação principal.

• E.

  de quinze dias para propor a ação principal, quando então deverá executar a medida em até trinta dias.

Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

• A.

  determinará que se aguarde no arquivo até ser emendada pelo autor.

• B.

  extinguirá o processo sem exame do mérito.

• C.

  determinará a citação do réu e notificará o autor.

• D.

  extinguirá o processo com julgamento do mérito.

• E.

  determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Na falta de Oficial de Justiça, o Juiz poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário, nomeando-o

• A.

  apud acta.

• B.

  in verbis.

• C.

  a priori.

• D.

  ex vi.

• E.

  ad hoc.

No que se refere à capacidade processual é correto afirmar que

• A.

  as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

• B.

  a participação do cônjuge do autor ou do réu, nas ações possessórias, é dispensável nos casos de composse.

• C.

  a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante.

• D.

  o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

• E.

  a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu curador.

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

• A.

  a contradição na decisão recorrida.

• B.

  o preparo.

• C.

  a procedência das alegações.

• D.

  ser interposto perante o Juízo que proferiu a decisão recorrida.

• E.

  a tempestividade.

Com relação às nulidades processuais, é certo que,

• A.

  em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.

• B.

  quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• C.

  anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

• D.

  quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.

• E.

  em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos ou retificados.

Em matéria de nulidades, é certo que

• A.

  a incompetência do juizo anula somente os atos decisórios.

• B.

  a citação deficiente não pode ser convalidade pelo comparecimento do réu.

• C.

  a nulidade por legitimidade do representante da parte não pode ser sanada a qualquer tempo.

• D.

  as omissões da denúncia só podem ser supridas até o interrogatório do acusado.

• E.

  a ausência de citação, de intimação ou de notificação sempre admitem a convalidação.

De acordo com os princípios gerais do processo,

• a.

  a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.

• b.

  os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.

• c.

  todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.

• d.

  quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• e.

  é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

Dentre outras causas, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito,

• A.

  pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

• B.

  quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

• C.

  quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

• D.

  quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

• E.

  quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, bem como quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.