Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Com relação às provas é certo que

• A.

  a carta precatória e a carta rogatória não devolvidas dentro do prazo, ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntadas aos autos até o julgamento final.

• B.

  o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu.

• C.

  o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo do direito do autor.

• D.

  é permitida a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte.

• E.

  dependem de prova os fatos notórios, bem como os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

Considere as seguintes assertivas sobre os atos processuais:

I. A desistência da ação produzirá efeito imediato independentemente da ocorrência de homologação por sentença.

II. A utilização do vernáculo é facultativa em todos os atos e termos do processo.

III. O prazo estabelecido na lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I.
• B. III.
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Com relação aos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria é INCORRETO afirmar que

• A.

  os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinandoos as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

• B.

  às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

• C.

  o escrivão numerará todas as folhas dos autos e rubricará somente as folhas mais importantes, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.

• D.

  é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

• E.

  não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

A procuração geral para o foro

• A.

  necessita de reconhecimento da firma do outorgante.

• B.

  habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.

• C.

  não habilita o advogado para receber citação inicial.

• D.

  estende-se à administração dos negócios do mandante.

• E.

  não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

• A.

  julga a liquidação de sentença.

• B.

  homologa a divisão ou demarcação.

• C.

  exonera prestação alimentícia.

• D.

  confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

• E.

  decide o processo cautelar.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide,

• A.

  apenas o réu poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

• B.

  apenas o autor poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

• C.

  qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

• D.

  o juiz, após a oitiva do Ministério Público, a declarará de ofício e por sentença.

• E.

  o juiz deverá declará-la de ofício e por despacho.

Considere as proposições:

I. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

III. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V. A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Na contagem dos prazos processuais, o Código de Processo Civil Brasileiro determina:

• A.

  Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.

• B.

  Não se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• C.

  O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo interrompendo-se nos feriados.

• D.

  Prorroga-se o prazo até o segundo dia útil se o vencimento cair em feriado.

• E.

  Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O juiz não concederá a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que, existindo prova inequívoca, se convencer da verossimilhança da alegação se

• A.

  ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

• B.

  houver fundado receio de dano de difícil reparação.

• C.

  ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

• D.

  houver fundado receio de dano irreparável.

• E.

  houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.