Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A incompetência absoluta

• A.

  uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• B.

  uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito.

• C.

  deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais.

• D.

  deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo.

• E.

  pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

Diz a lei processual civil que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. São exceções a essa regra:

• A.

  as ações de direito de família em que a própria parte for a vítima.

• B.

  a postulação em causa própria, quando a parte tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar, de recusa ou impedimento dos que houver.

• C.

  as causas que devam ser propostas nas férias forenses.

• D.

  a postulação por meio de rábulas, se não houver advogado no lugar, e todas as ações relativas a relações de consumo.

• E.

  a postulação em causa própria, as relações de consumo e as ações para defesa da posse.

O foro contratual pode modificar a competência em razão

• A.

  da hierarquia e da matéria.

• B.

  do valor, apenas.

• C.

  do território, apenas.

• D.

  da hierarquia, apenas.

• E.

  do valor e do território.

Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que

• A.

  faltar com o dever de urbanidade para com a parte adversa.

• B.

  deixar de recorrer no momento processual adequado.

• C.

  deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

• D.

  ofender o juiz da causa ou o advogado da parte contrária.

• E.

  propuser a demanda por advogado que não tenha procuração nos autos.

Sobre o cumprimento de sentença é correto afirmar:

I. É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo.

II. O devedor condenado em quantia certa será citado pessoalmente para pagá-la no prazo de quinze dias, acrescida de multa de 10%.

III. A impugnação não poderá versar sobre penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

V. O excesso de execução poderá ser alegado em impugnação, tendo o executado de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

No tocante à representação e habilitação processuais,

• A.

  a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

• B.

  o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.

• C.

  ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.

• D.

  a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.

• E.

  iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar

• A.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

• B.

  apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

• C.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

• D.

  apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

• E.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar ação rescisória,

• A.

  não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.

• B.

  é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.

• C.

  deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.

• D.

  é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.

• E.

  não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

Caberá ação rescisória, dentre outras hipóteses, quando a sentença de mérito transitada em julgado

• A.

  tiver sido proferida por Juiz Substituto.

• B.

  for injusta.

• C.

  não tiver examinado adequadamente a prova dos autos.

• D.

  puder ser revista face a documento de cuja existência a parte sabia, mas não juntou aos autos por esquecimento do advogado.

• E.

  ofender a coisa julgada.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da

• A.

  decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

• B.

  decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

• C.

  decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

• D.

  certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

• E.

  decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.