Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão

• A.

  encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  considerados automaticamente rejeitados.

• C.

  remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  examinados novamente pelo Tribunal de origem.

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

• A.

  não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

• B.

  o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

• C.

  o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

• D.

  o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

• E.

  a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

• A.

  10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

• B.

  10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

• C.

  10% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, não sendo devido ao advogado que funcionar em causa própria.

• D.

  5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

• E.

  5% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontravase em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

• A.

  cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• B.

  dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• C.

  quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• D.

  vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• E.

  trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando.

Paulo foi pessoalmente citado como réu de uma ação ordinária e não ofereceu contestação, tendo sido decretada a sua revelia. Posteriormente, contratou advogado e este interveio no processo. Nesse caso, os prazos correrão

• A.

  a partir da intimação, por carta, ao revel, dos atos decisórios.

• B.

  independentemente de intimação, a partir da data da publicação de cada ato decisório.

• C.

  independentemente de intimação, a partir da data dos atos decisórios.

• D.

  a partir da intimação pela imprensa do advogado constituído pelo revel.

• E.

  em cartório, a partir da intimação por carta do advogado constituído pelo revel.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e IV.

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação

• A.

  poderá ser proposta em qualquer foro.

• B.

  só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

• C.

  só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.

• D.

  só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.

• E.

  só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso,

• A.

  haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal.

• B.

  haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu.

• C.

  não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem.

• D.

  só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato.

• E.

  haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são domiciliados da mesma cidade.

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I e III.

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

• A. lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.
• B. efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.
• C. juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.
• D. juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.
• E. expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.