Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz

• A.

  deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência.

• B.

  poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual.

• C.

  só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação.

• D.

  só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença.

• E.

  deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Sendo revel o assistido, o assistente

• A.

  será considerado seu gestor de negócios.

• B.

  não poderá intervir no feito.

• C.

  não poderá recorrer da sentença sem expressa anuência do assistido.

• D.

  assumirá a condição de parte principal.

• E.

  terá novo prazo para apresentar contestação.

Os Procuradores do Estado

• A.

  somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.

• B.

  exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.

• C.

  serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• D.

  têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

• E.

  não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.

São elementos da ação:

• A.

  autor, réu e juiz.

• B.

  juiz, provas e sentenças.

• C.

  partes, causa de pedir e pedido.

• D.

  legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.

• E.

  jurisdição, demanda e defesa

Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver

• A.

  a mesma natureza.

• B.

  o mesmo pedido e as mesmas partes.

• C.

  o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir.

• D.

  o mesmo pedido e mesma causa de pedir.

• E.

  fundamentos e pedidos de mesma natureza.

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

• A.

  contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

• B.

  contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

• C.

  voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

• D.

  voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

• E.

  voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:

I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II. Considera-se documento novo o documento cronologicamente recente apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A sentença pode produzir os efeitos de uma vontade não exteriorizada, substituindo-a.

• B.

  O juiz pode agir de ofício na imposição de multa diária ao réu, para compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial.

• C.

  Como regra, é possível executar provisoriamente a sentença, se recebido o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

• D.

  Mesmo de ofício o juiz pode alterar a sentença, em certas circunstâncias legalmente previstas.

• E.

  A hipoteca judiciária produzida pela sentença condenatória somente será inscrita após o seu trânsito em julgado.

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

• A.

  trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

• B.

  trinta dias contado da intimação da penhora.

• C.

  trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

• D.

  quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

• E.

  quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

• A.

  o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

• B.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

• C.

  o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

• D.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

• E.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.