Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

• A.

  será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

• B.

  deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

• C.

  poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

• D.

  os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

• E.

  será o credor incluído em folha de pagamento.

O princípio da congruência significa que

• A.

  o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

• B.

  toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

• C.

  o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

• D.

  os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

• E.

  o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Princípio dispositivo no Direito Processual Civil.

• A.

  Contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, buscando- se, no processo civil, apenas a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.

• B.

  Com a modernização do processo civil, voltada, sobretudo, para a reaproximação entre direito material e processual, decorrência do movimento do acesso à justiça, o princípio dispositivo ganhou novos contornos, sendo permitido ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas, mesmo que sejam determinantes para o resultado da causa.

• C.

  Embora o princípio dispositivo possua limitações, não é dado ao julgador, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade e de violação à característica da inércia da jurisdição, determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, devendo julgar com base na regra de distribuição do ônus da prova.

• D.

  De acordo com o atual estágio do processo civil brasileiro, marcado, notadamente, pelo caráter publicista, o princípio dispositivo, no que concerne à postura equidistante do julgador, está relacionado, tanto com a propositura da ação e com a fixação dos contornos da lide, quanto com a investigação dos fatos e com a produção de provas necessárias à instrução do processo.

• E.

  A publicização do processo e o fenômeno da judicialização da política imprimiram maior efetividade ao princípio dispositivo, tanto no seu sentido material quanto formal, reduzindo as possibilidades de ser relativizado.

Em uma execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente,

I. o genitor do executado poderá requerer a adjudicação do bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao da sua avaliação, preferencialmente à alienação por iniciativa particular.

II. o executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, mesmo se não estiver a execução devidamente garantida.

III. o executado poderá pagar a dívida no prazo para oferecimento dos embargos à execução, com o que ficará isento do pagamento da verba honorária fixada pelo juiz.

IV. poderá o executado solicitar a substituição do bem penhorado, em até 15 dias da intimação da penhora, bastando comprovar que a substituição lhe é menos onerosa. V. tem o exequente a prerrogativa na indicação do leiloeiro oficial que conduzirá as hastas públicas para tentativa de venda do bem penhorado, ocorrendo a segunda praça entre os 10 e os 20 dias seguintes à realização da primeira.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

• A.

  O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.

• B.

  A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.

• C.

  O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• D.

  Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.

• E.

  Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

No que tange à penhora,

• A.

  desde que recaia sobre bens imóveis, intimar-se-á também o cônjuge do executado.

• B.

  não pode ser realizada em relação a créditos do devedor, por não passarem de mera expectativa.

• C.

  deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e juros, mas não custas e honorários advocatícios, a serem objeto de garantia autônoma.

• D.

  será efetuada onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

• E.

  será efetuada após nomeação de bens pelo próprio devedor, ouvido o credor.

NÃO é inepta a petição inicial quando

• A.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• B.

  da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

• C.

  o pedido for juridicamente impossíve

• D.

  contiver pedidos incompatíveis entre si.

• E.

  lhe faltar pedido ou causa de pedir.

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

• A.

  do lançamento definitivo do crédito tributário.

• B.

  da notificação válida do sujeito passivo.

• C.

  da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

• D.

  da propositura da execução fiscal.

• E.

  da citação válida do executado.

Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro

• A.

  do lugar em que ocorreu o óbito.

• B.

  da situação de quaisquer dos bens.

• C.

  do local em que residir o maior número de herdeiros.

• D.

  do domicílio do autor.

• E.

  do local em que situarem a maior parte dos bens.

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

• A.

  As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

• B.

  É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

• C.

  A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

• D.

  As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

• E.

  O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.