Questões de Direito Processual do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei n° 5.452/43, com relação às audiências é correto afirmar:

• A.

  Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem.

• B.

  As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização.

• C.

  Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal.

• D.

  O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo.

• E.

  Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos.

De acordo com o Decreto Lei nº 5452/43, com relação aos processos na Justiça do Trabalho é correto afirmar que

• A.

  as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães.

• B.

  os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias.

• C.

  as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

• D.

  os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

• E.

  as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.

Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça

• A.

  quando assim determinar o interesse social.

• B.

  quando houver parte menor.

• C.

  se assim requererem as partes.

• D.

  por determinação do Presidente do Tribunal.

• E.

  se assim o requerer o Ministério Público do Trabalho.

Os prazos processuais

• A.

  poderão ser fixados de comum acordo pelas partes.

• B.

  que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, serão antecipados.

• C.

  serão interrompidos nas férias forenses, nos domingos e nos feriados.

• D.

  são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

• E.

  em nenhuma hipótese poderão ser prorrogados.

Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:

• A. o juiz que teria competência para conhecer do litígio.
• B. o Presidente do Tribunal.
• C. as Turmas do Tribunal.
• D. a Seção Especializada em Dissídios Individuais.
• E. o juiz auxiliar das execuções.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

II. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

III. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal .

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Luciano ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, alegando a prestação de serviços em horário extraordinário e pedindo a condenação da reclamada no pagamento do adicional de hora extra. A reclamada, em sua contestação, alegou que a jornada de Luciano era de 8 horas diárias e que nunca houve prestação de serviços extraordinários. Para comprovação de suas alegações, a reclamada juntou aos autos cópias dos cartões de ponto, que demonstravam que Luciano chegava todos os dias, durante 18 meses de trabalho, pontualmente às 8 h, iniciando seu horário de almoço exatamente às 12 h e retornando sempre às 14 h, com término da jornada sempre e pontualmente às 18 h. Com base no ordenamento jurídico vigente, as provas trazidas pela reclamada são suficientes para demonstração de inexistência de sobrejornada.

• C. Certo
• E. Errado

A reconvenção

• A.

  é ação própria do processo do trabalho, sendo regida pela CLT.

• B.

  tem seu processamento obstado na hipótese de desistência do autor ou de extinção da ação.

• C.

  é admitida no procedimento sumaríssimo.

• D.

  é incompatível com o processo do trabalho.

• E.

  é a ação do réu contra o autor proposta no mesmo feito em que o primeiro está sendo demandado.

Diante das assertivas seguintes, marque a resposta correta, tendo em vista a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais:

I) O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de agravo de instrumento e de revista.

II) A admissibilidade de recurso de revista por violação de lei não exige como pressuposto a indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido como violado, bastando que o tema jurídico tenha sido abordado.

III) Os embargos de declaração da sentença caberão no prazo de oito dias, admitindo-se efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado.

IV) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite o recurso de revista, sendo cabível, entretanto, o recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.

V) O recurso ordinário e o recurso de revista terão efeito meramente devolutivo; o agravo de petição e os embargos terão efeito devolutivo e suspensivo.

• A. Todas as afirmativas estão erradas.
• B. Apenas as afirmativas I e IV estão erradas.
• C. Apenas a afirmativa IV está errada.
• D. Apenas as afirmativas I e V estão erradas.

 Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta acerca do recurso de revista.

• A.

  Cabe recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

• B.

  Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva do Trabalho, Acordo Coletivo do Trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferida com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

• D.

  Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.