Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado leilão judicial Laura arrematou uma casa no valor de R$ 500.000,00. Neste caso, o valor que Laura deve depositar a título de sinal para garantia do lance e o prazo para completar o preço total da arrematação são, respectivamente:

• A. R$ 100.000,00 e 48 horas.
• B. R$ 200.000,00 e 15 dias.
• C. R$ 50.000,00 e 10 dias.
• D. R$ 100.000,00 e 24 horas.
• E. R$ 200.000,00 e 48 horas.

Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o executado terá, respectivamente, os seguintes prazos para: pagamento do valor da execução, garantia da execução com nomeação de bens à penhora e apresentação de embargos à execução:

• A.

  quarenta e oito horas, quarenta e oito horas e cinco dias.

• B.

  cinco dias, cinco dias e quarenta e oito horas.

• C.

  cinco dias, dez dias e quinze dias.

• D.

  quinze dias, quinze dias e dez dias.

• E.

  dez dias, quinze dias e trinta dias.

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, prevendo que

• A.

  o Juiz da Vara do Trabalho, na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, deverá requisitar ao advogado da parte interessada ou a agente policial militar a realização do ato.

• B.

  haverá um distribuidor em todas as localidades incluindo aquelas que possuam apenas uma Vara do Trabalho.

• C.

  os distribuidores serão designados e diretamente subordinados ao Juiz Diretor do Fórum, escolhidos entre os funcionários das Varas do Trabalho de qual quer localidade da circunscrição do Tribunal.

• D.

  o prazo previsto para o cumprimento do ato de avaliação pelo Oficial de Justiça Avaliador será de 05 dias, contados da data da sua nomeação.

• E.

  compete à Secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:

I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribunais.

II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II.

Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos das previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

• A.

  compete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos.

• B.

  os distribuidores serão designados pelo Juiz Diretor do Fórum, dentre os funcionários mais antigos das Varas e que possuam mais de cinco anos de exercício.

• C.

  será designado um órgão distribuidor de feitos em todas as localidades onde houver Vara do Trabalho.

• D.

  não está inserido, dentre as atribuições do distribuidor, o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.

• E.

  compete aos chefes de secretaria das Varas do Trabalho a organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A.

  Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.

• B.

  Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.

• C.

  do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

• D.

  Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.

• E.

  Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

Em relação ao Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. incumbe ao mesmo a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhe forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
• B. é facultado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões de qualquer Tribunal.
• C. na falta ou impedimento do mesmo, o Juiz deverá requisitar outro Oficial ao Tribunal Regional do Trabalho.
• D. no caso de avaliação, o mesmo terá o prazo de vinte dias para cumprimento do ato.
• E. funcionarão perante as Varas do Trabalho, não cabendo aos Tribunais Regionais do Trabalho a criação de órgão específico destinado a distribuição de mandados judiciais.

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é

• A.

  proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória.

• B.

  necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• C.

  facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda.

• D.

  facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda.

• E.

  necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que

• A. não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.
• B. se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
• C. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• D. o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.
• E. se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do Tribunal Regional deverão reger- se pelas normas estabelecidas

• A.

  na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.

• B.

  no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.

• D.

  somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.

• E.

  na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a situação, e de acordo com a fase processual.