Questões de Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I     Com as recentes alterações do CPP, o recurso de ofício foi revogado, ficando tacitamente revogados todos os dispositivos que o previam, como, por exemplo, o dispositivo da lei dos crimes contra a economia popular que previa o recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial.

II    De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação.

III    O crime de estupro submete-se à ação penal exclusivamente privada, porém, quando praticado com emprego de violência real será, conforme súmula do STF, de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual a doutrina qualifica tal espécie de ação penal como secundária.

IV   Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade compete exclusivamente ao ofendido, sendo o exercício vedado até mesmo ao representante legal, não havendo previsão de sucessão por morte ou ausência.

V     Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o MP, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar todos os implicados no evento delituoso, mesmo que eles não sejam nomeados pela vítima.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

Considere que um projétil e a arma suspeita de tê-lo detonado tenham sido encaminhados para exame pericial. Nessa situação, o perito não deve

• A.

  efetuar disparos com a arma suspeita, para obtenção de projétil-padrão.

• B.

  dispensar exames a olho nu ou com lentes, a fim de obter exame mais preciso.

• C.

  examinar as estrias laterais finas ao microscópio.

• D.

  tirar fotografia ampliada dos projéteis questionados e do projétil-padrão.

• E.

  assinalar, ele próprio, na fotografia dos projéteis questionados e do projétil-padrão, a estriação lateral fina, quanto ao número, à direção, à profundidade, à situação, ao aspecto e à extensão.

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

• A.

  A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

• B.

  A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.

• C.

  Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.

• D.

  A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.

• E.

  Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

A respeito da confissão com prova, assinale a opção correta.

• A.

  A prova confessional é meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos. Seu objeto são os fatos, inadmitindo-se questões relativas ao direito e às regras de experiência.

• B.

  O CPP não admite a divisibilidade da confissão, isto é, o juiz não pode aproveitá-la por partes, acreditando em um trecho e repelindo outro.

• C.

  Se produzida diante de autoridade judicial competente para o deslinde do processo criminal, trata-se da confissão judicial imprópria.

• D.

  A confissão, isoladamente, pode significar a condenação do réu, por ser considerada a rainha das provas.

• E.

  O indiciado ou o acusado não pode retratar-se apenas em parte da confissão, pois o CPP só permite a retratação integral.

Marque a opção CORRETA.

Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

• A. Os magistrados.
• B. Os familiares de agentes diplomáticos.
• C. Os membros do congresso nacional.
• D. Os delegados de polícia no específico exercício da função.

Um indivíduo foi denunciado pelo crime de sequestro, cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Considerando ser necessária sua privação de liberdade para possibilitar as investigações, o juiz decretou, de ofício, a prisão temporária do denunciado, pelo prazo de 30 dias.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz agiu acertadamente, uma vez que a prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, para viabilizar as investigações.

• B.

  A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária somente será cabível para a apuração de crimes hediondos.

• C.

  A decisão foi equivocada, uma vez que, na situação concreta, somente poderia ser decretada a prisão temporária pelo prazo de quinze dias.

• D.

  O juiz não poderia decretar a prisão temporária de ofício.

• E.

  A decisão não foi acertada, uma vez que a prisão temporária não é cabível para a apuração de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

Dependem de prova os fatos

• A.

  evidentes.

• B.

  que não dizem respeito à solução da causa.

• C.

  reiterados (regras de experiência).

• D.

  que contêm uma presunção legal absoluta.

• E.

  intuitivos.

A confissão do réu

• A.

  é a rainha das provas e dispensa o exame de corpo de delito.

• B.

  supre somente o exame de corpo de delito indireto.

• C.

  somente se obtida durante a fase judicial dispensa o exame de corpo de delito.

• D.

  não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

• E.

  deixou de ser rainha das provas no processo penal, tendo em vista que inúmeras razões podem levar a uma confissão, todavia, o exame de corpo de delito, caso a confissão seja considerada válida, torna-se dispensável.

Acerca do exame de corpo de delito, assinale a opção correta.

• A.

  A formulação de quesitos é ato privativo da autoridade judicial.

• B.

  O exame de corpo de delito deverá ser feito apenas durante o horário diurno.

• C.

  A confissão do réu pode suprir o exame do corpo de delito.

• D.

  Segundo o CPP, o exame de corpo de delito deverá ser realizado por três peritos oficiais.

• E.

  Quando inexiste possibilidade de os peritos terem acesso, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por testemunhas.

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

• A.

  homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

• B.

  estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

• C.

  extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• D.

  roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• E.

  estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)