Questões de Direito Processual Penal

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

• A.

  questão prejudicial obrigatória homogênea.

• B.

  questão prejudicial obrigatória heterogênea.

• C.

  questão prejudicial facultativa mista.

• D.

  questão prejudicial facultativa heterogênea.

• E.

  litispendência.

Ainda com relação a corpo de delito e ao exame de corpo de delito, assinale a opção correta.

• A.

  O exame de corpo de delito é a materialidade do crime, isto é, a prova de sua existência.

• B.

  O exame de corpo de delito é uma prova imposta por lei (prova tarifada), de forma que não obedece à regra da ampla liberdade na produção da prova no processo criminal.

• C.

  Vestígios imateriais são os que são passíveis de registro pelos sentidos humanos.

• D.

  Os peritos devem analisar o rastro deixado pelo crime pessoalmente, daí inadmite-se o exame de corpo de delito indireto.

• E.

  Quando o perito vê o cadáver, analisa-o e atesta ao juiz a existência de morte e como esta se deu, comprova-se a materialidade de maneira indireta.

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

• A.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas II e III estão corretas.

• C.

  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a assertiva III está correta.

• E. Todas as assertivas estão corretas.

A prisão preventiva poderá ser decretada:

• A.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• B.

  nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.

• C.

  quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.

• D.

  sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.

• E.

  nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

• A.

  pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

• B.

  medida excepcional.

• C.

  instrumentalidade do processo penal justo.

• D.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

• E.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

A respeito da prova pericial, assinale a opção correta.

• A.

  Se for inviável a colheita das impressões dactiloscópicas e a análise da arcada dentária para identificação de um cadáver exumado, por estar em adiantado estado de decomposição, não são suficientes para sua identificação simples declarações de parentes e amigos.

• B.

  Se a morte for nitidamente violenta, de maneira que não suscite qualquer tipo de dúvida (como nos casos de separação da cabeça do resto do corpo), e haja necessidade da abertura do corpo, não é possível que a autópsia seja feita antes das seis horas após o óbito.

• C.

  Quando há morte violenta, basta o simples exame externo do cadáver, se não existe infração penal para apurar, ou quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte e não há necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

• D.

  No caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, deverá ser feito exame complementar. No exame complementar, os peritos devem elaborar novo auto de corpo de delito, desprezando o anterior.

• E.

  Segundo o CPP, nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. A cautela de guardar o material examinado possui prazo certo estabelecido em lei, que é de 1 ano.

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

• A.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado

• B.

  nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela

• C.

  ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa

• D.

  ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente

• E.

  ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

• A.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• B.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• C.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• D.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• E.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Com relação à prova pericial, assinale a opção incorreta.

• A.

  Esquema é a figura desenhada representativa do corpo humano, em que os peritos podem fazer os sinais necessários e indicar os orifícios de entrada e saída dos projéteis, bem como outras particularidades de interesse para a análise do fato criminoso.

• B.

  Desenho é o traçado representativo de formas sobre determinada superfície, com finalidade científica e técnica, auxiliando as partes e o juiz, que não são especialistas, a compreender, por exemplo, a trajetória de um projétil ou a forma e a intensidade de um golpe dado.

• C.

  No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que começou, o perigo que dele resultou para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

• D.

  Segundo o CPP, os instrumentos empregados para a prática da infração serão sujeitos a exame, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Nesse contexto, eficiência significa estabelecer a espécie e a qualidade.

• E.

  O exame grafotécnico (ou caligráfico) busca certificar e admitir como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.