Questões de Direito Processual Penal

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

• A.

  o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.

• B.

  o agravo e o protesto por novo júri.

• C.

  apenas a carta testemunhável.

• D.

  apenas o protesto por novo júri.

• E.

  a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

A respeito da criminalística, assinale a opção correta.

• A.

  A criminalística não se enquadra como disciplina autônoma, pois não possui leis, métodos e princípios próprios.

• B.

  Se, em um exame de local onde se praticou alguma infração penal, a investigação policial necessite de esclarecimento seguro e objetivo acerca da natureza do instrumento responsável pela provocação de uma marca de impacto presente em determinado móvel, ela recorre aos conhecimentos físico-químicos englobados pela criminalística, que analisa fisicamente as características da marca questionada, bem como a reação química dos elementos restantes e agregados à marca.

• C.

  Os peritos criminalísticos não podem se valer de subsídios técnicos-científicos fornecidos por outras ciências, utilizando os próprios métodos inerentes a essas ciências.

• D.

  A moderna criminalística restringe-se à fria estática narrativa, sem vida, da forma como se apresentam os vestígios, isto é, ao simples visum et repertum.

• E.

  O objeto da criminalística restringe-se aos vestígios suspeitos encontrados no local do fato.

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

• A.

  Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

• B.

  Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

• C.

  O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

• D.

  Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

• E.

  Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

• A.

  quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

• B.

  quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

• C. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
• D.

  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

• E.

  quando houver perdão judicial.

Acerca do conceito de prova, das formas de prova e do objeto da prova, assinale a opção correta.

• A.

  Prova é o conjunto de meios idôneos, que visam à afirmação da existência positiva, e não negativa, de um fato, destinado a fornecer, ao juiz, o conhecimento da verdade, com vistas a gerar sua convicção quanto à existência dos fatos deduzidos em juízo.

• B.

  No caso de acareação, os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que configura uma prova documental.

• C.

  Configura prova indireta sobre o roubo quando uma pessoa é chamada em juízo para esclarecer um crime de roubo, e, no depoimento, afirma ter visto o réu, de arma em punho, ameaçando a vítima e retirando-lhe os bens.

• D.

  São provas diretas as presunções e os indícios.

• E.

  Se a testemunha afirma apenas que viu o réu ser preso e, com ele, ter sido encontrado o objeto reclamado pela vítima, temse, apenas, uma prova indireta do roubo, pois, para se chegar ao fato probando, é usado o raciocínio indutivo.

Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de

• A.

  cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

• B.

  quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

• C. trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.
• D.

  dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

• E.

  trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

• A.

  perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• B.

  perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• C.

  perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

• D.

  perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

• E.

  para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

Com relação à forma das provas, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que um projétil foi, comprovadamente, expelido pelo cano de uma arma de fogo, tendo sido tal arma apreendida pela polícia. Seguramente, a identificação do proprietário dessa arma indica o autor do disparo.

• B.

  Vestígio é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

• C.

  Uma impressão digital presente e registrada em um copo localizado sobre uma mesa em um prédio onde foi cometido um homicídio, identificada como tendo sido ali deixada pelo dedo da mão de determinada pessoa, é um indício que faz necessariamente prova de que essa pessoa foi a autora desse crime.

• D.

  Presunção é o juízo, a opinião pessoal, a convicção ou a suspeita que se formam em nossa consciência, da existência real de um fato, ou circunstância, desconhecidos, ante outros fatos ou circunstâncias conhecidos, que, por sua natureza, devam ou possam estar relacionados com o fato que se desconhece.

• E.

  Sob o ponto de vista criminalístico e processualístico, indícios e vestígios são palavras sinônimas.

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

• A.

  alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.

• B.

  forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.

• C.

  for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.

• D.

  o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.

• E.

  o acusado for integrante de organização criminosa.

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

• A.

  O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

• B.

  O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

• C.

  Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

• D.

  Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

• E.

  Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.