Questões de Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O juiz não poderá formar sua convicção sobre os fatos pela livre apreciação da prova, devendo prender-se aos seguintes critérios nesta ordem: laudo pericial, confissão e depoimento testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado

É atribuição do Promotor de Justiça:

• A.

  (A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• B.

  (B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

• C.

  (C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.

• D.

  (D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

• E.

  (E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um habeas corpus, determinou a soltura do paciente, por excesso de prazo do flagrante. Ao receber a comunicação do resultado do julgamento, porém, o juiz deixou de dar cumprimento à determinação contida no acórdão, sob a alegação de que a instrução já estava finda. A defesa, para garantir a autoridade da decisão do STF, deve

• A.

  interpor reclamação.

• B.

  impetrar novo habeas corpus.

• C.

  impetrar mandado de segurança.

• D.

  interpor agravo.

• E.

  interpor recurso extraordinário.

No caso de concurso de agentes, a decisão proferida em recurso interposto por apenas um dos acusados

• A.

  só aproveita a quem recorreu.

• B.

  aproveita aos que não recorreram, quando, qualquer que seja o fundamento, for ela favorável àquele que recorreu.

• C.

  não pode aproveitar aos que deixaram de recorrer, porque ultrapassa em relação a esse os limites da coisa julgada.

• D.

  aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando fundada em motivos que não sejam de caráter personalíssimo.

• E.

  aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando não tiver se operado a coisa julgada em relação a esses.

O habeas corpus

• A.

  deve conter obrigatoriamente pedido de expedição de alvará de soltura, contra mandado de prisão ou salvo-conduto.

• B.

  pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo juiz ou pelo Ministério Público.

• C.

  pode ser concedido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de impetração.

• D.

  é incabível se já houver trânsito em julgado da sentença.

• E.

  é incabível quando a coação for apenas iminente.

Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.

Processar e julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos é competência do foro do local da recusa do seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:

• A.

  assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.

• B.

  assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.

• C.

  assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.

• D.

  assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.

• E.

  assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.

Quanto ao procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, julgue o item abaixo.

Se a denúncia estiver em ordem, o juiz mandará autuá-la e determinará a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias. Caso o acusado não seja encontrado, será nomeado defensor para representálo. Essa notificação não caracteriza, na verdade, a citação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. º 10.794, de 1/12/2003 introduziu alterações no Código de Processo Penal, modificando a forma de interrogatório do réu. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.

• B.

  O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.

• C.

  Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.

• D.

  Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.

• E.

  Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.