Questões de Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A. a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
• B. o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
• C. a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• D. caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
• E. não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. Com relação aos meios de prova, podemos afirmar:

• A.

  O reconhecimento de pessoas não é meio de prova previsto no Código de Processo Penal Brasileiro.

• B.

  A confissão do réu não é prova admitida no direito processual penal brasileiro.

• C.

  Poderão ser utilizados outros meios de prova, além daqueles previstos no Código de Processo Penal Brasileiro.

• D.

  Não poderão ser utilizados outros meios de prova, além daqueles previstos no Código de Processo Penal Brasileiro.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.
• B. Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.
• C. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
• D. Quando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

Assinale a alternativa correta.

• A. Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.
• B. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.
• C. Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
• D. O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
• E. O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

Indique a alternativa incorreta:

• A.

  No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecida na lei civil.

• B.

  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

• C.

  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, mas o juiz não poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença,determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

• D.

  Nenhuma das alternativas está incorreta.

O policial civil “Tício”, visando à prisão de “Mévio”, conhecido traficante da Capital, se passou por consumidor e dele comprou 10 papelotes de cocaína, provocando a negociação (venda da droga).

Quando o traficante retirou a droga e a entregou para o policial, outros dois policiais civis, “Caio” e “Linus”, efetuaram a prisão de “Mévio” em flagrante delito.

Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. a prisão em flagrante do traficante é ilegal, pois a negociação (venda) configura delito putativo por obra do agente provocador, configurando, portanto, crime impossível.
• B. a prisão em flagrante do traficante é lícita e não se dá pela compra e venda simulada, mas sim pelo fato de o traficante, espontaneamente, trazer consigo droga, que é uma modalidade permanente do crime em questão.
• C. a prisão em flagrante do traficante é lícita, mas o policial civil “Tício” deverá também responder por crime de tóxico, pois adquiriu ilicitamente substância entorpecente.
• D. a prisão em flagrante do traficante é ilícita, pois os agentes induziram a prática criminosa, devendo os policiais civis “Tício”, “Caio” e “Linus” responder por crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão.

• A. As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.
• B. A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.
• C. A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.
• D. Admite-se fiança em caso de prisão militar.
• E. As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para sua apreciação, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Neste caso:

• A.

  o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz;

• B.

  a confissão, quando feita fora do interrogatório, não será tomada por termos nos autos;

• C.

  a confissão será indivisível e irretratável;

• D.

  a confissão será divisível e irretratável.

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

• A. a livre convicção.
• B. somente a persuasão racional.
• C. a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.
• D. a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.
• E. a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

• A. escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
• B. escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
• C. misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
• D. oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
• E. oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.