Questões de Direito Processual Penal

Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante delito quando

• A. ocorrer o que a doutrina denomina flagrante presumido.
• B. o conduzido for ouvido, na lavratura do auto de prisão em flagrante delito, depois do condutor e antes das testemunhas.
• C. tratar-se de crime que prevê pena de detenção.
• D. tratar-se de crime afiançável mas o indiciado não dispõe de recursos para pagamento do valor da fiança.
• E. ocorrer o flagrante esperado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

• A. Apenas poderão ser testemunhas do processo penal brasileiro os maiores de 16 (dezesseis) anos.
• B. A confissão do réu possui maior valor probatório do que o laudo pericial.
• C. No curso do processo criminal, o interrogatório do réu pode ser repetido.
• D. O reconhecimento de coisas não é meio de prova previsto no Código de Processo Penal Brasileiro.

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

• A. prescrição
• B. renúncia
• C. perempção
• D. decadência

João dos Anzóis, poucos minutos após a prática de um crime de homicídio, é perseguido pela Polícia Militar, de maneira incessante, por várias horas, passando por mais de quatro Comarcas, sendo que a prisão somente ocorreu em localidade onde não existe autoridade policial. Nesse caso,

• A. João dos Anzóis será apresentado à autoridade policial do local mais próximo, que presidirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• B. não poderá ser lavrado o flagrante em face da ausência de autoridade policial competente no local, devendo João dos Anzóis assinar um termo de compromisso de comparecimento perante a autoridade do local onde cometeu o delito.
• C. João dos Anzóis será conduzido à autoridade policial onde foi cometido o fato, para lavratura do auto de prisão em flagrante, onde tramitará o inquérito policial.
• D. lavrar-se-á o flagrante na presença de duas pessoas idôneas, que deverão ao final assinar o auto de prisão em flagrante delito, sob pena de nulidade do mesmo.
• E. será solicitado à autoridade policial onde foi cometida a infração penal para que se desloque até o local mais próximo da prisão, que contenha sede de autoridade policial, para presidir a lavratura do auto de prisão.

O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ). Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:

• A. do livre arbítrio do juiz.
• B. do livre convencimento ou da persuasão racional do juiz.
• C. da identidade física do juiz com o réu.
• D. da íntima convicção ou da certeza moral do juiz.

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
• B. Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
• C. Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
• D. O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

Trata-se de hipótese em que, por prerrogativa constitucional de função a ser aplicada em futura e incerta ação penal, o inquérito será presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao Delegado de Polícia, para a apuração de indícios de delito, supostamente praticado por:

• A. Deputado Federal.
• B. Desembargador Federal.
• C. Senador.
• D. Procurador da República.
• E. Deputado Estadual.

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

• A. pela prevenção.
• B. pela continência.
• C. pela distribuição.
• D. pelo domicílio do réu.

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
• B. Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
• C. Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
• D. Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

• A. a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.
• B. o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.
• C. o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• D. o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.