Questões de Direito Processual Penal

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

• A. o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
• B. a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
• C. a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
• D. a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
• E. o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

• A. valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
• B. valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
• C. poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
• D. vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
• E. valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

• A. o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
• B. o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
• C. o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
• D. o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
• E. o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

• A. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
• B. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
• C. poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
• D. não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
• E. não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

• A. oferecida a denúncia.
• B. julgada a ação penal.
• C. concluído o inquérito policial.
• D. oferecida a queixa crime.
• E. pronunciado o acusado.

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes. A depender dos rumos da investigação, bem como da gravidade do crime e da periculosidade do acusado, o delegado de polícia está autorizado a decretar a incomunicabilidade do investigado, por três dias, quando for do interesse do IP e da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

A oitiva do perito em audiência criminal é

• A. vedada, uma vez que não há norma que expressamente disponha a respeito do tema.
• B. vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civil.
• C. permitida por emprego analógico de regra inserta no Código de Processo Civil.
• D. permitida, porém as indagações devem ser previamente enviadas ao perito que sempre as responderá em audiência, sob o contraditório
• E. Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes. O IP deve tramitar em sigilo, não sendo este oponível ao investigado e ao seu advogado.

• C. Certo
• E. Errado

A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando

• A. o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação.
• B. o fato for relevante e o indiciado estiver foragido.
• C. o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão.
• D. o indiciado estiver preso e a diligência for célere.
• E. o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto.

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes. O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.

• C. Certo
• E. Errado