Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

O Ministério Público do Trabalho

• A.

  promove a ação penal por crimes contra a organização do trabalho

• B.

  não pode propor ação civil pública

• C.

  atua como parte e como fiscal da lei perante a Justiça do Trabalho

• D.

  segue instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho

• E.

  defende a União e suas autarquias nas reclamações trabalhistas contra elas intentadas

Quando, no exercício de seu cargo, o fiscal do trabalho deparar com indícios da prática de crime contra a organização do trabalho, cabe-lhe, do ponto de vista da persecução penal,

• A.

  de posse dos elementos indiciários, dar voz de prisão em flagrante ao suposto criminoso e conduzi-lo imediatamente à presença da Junta de Conciliação e Julgamento mais próxima

• B.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento de sua chefia imediata, para que esta entre em entendimentos com o empregador

• C.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, para que este promova a competente ação penal

• D.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público Federal, para que este verifique a possibilidade de persecução penal

• E.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento da Polícia Federal, porque o inquérito policial é imprescindível em tais hipóteses

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

• A. Suspeição, em razão de foro íntimo.
• B. Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
• C. Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
• D. Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
• E. Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

Os prazos para oferecimento de denúncia nos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898) e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368), respectivamente, são:

• A.

  15 dias e 15 dias;

• B.

  48 horas e 3 dias;

• C.

  10 dias e 15 dias;

• D.

  10 dias e 10 dias;

• E.

  5 dias e 10 dias.

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

• A.

  A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

• B.

  A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

• C.

  O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

• D.

  A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

• E.

  O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:

• A. oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
• B. obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;
• C. oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;
• D. oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
• E. obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

Em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, se a pessoa for primária e de bons antecedentes e houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante, é cabível ao preso pleitear:

• A.

  ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.

• B.

  à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.

• C.

  ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança.

• D.

  à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança.

• E.

  ao juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança.

Paulo foi surpreendido pela polícia no momento em que saía de uma loja, cuja porta havia arrombado e da qual havia subtraído dinheiro do caixa. Nesse caso,

• A.

  pode ser preso independentemente de mandado judicial, por tratar-se de prisão em flagrante delito.

• B.

  não pode ser preso independentemente de mandado judicial, porque só o Poder Judiciário pode determinar a prisão de alguém.

• C.

  só pode ser preso com mandado da autoridade policial, porque já havia deixado o local do furto.

• D.

  só pode ser preso com expressa autorização da autoridade policial ou do Ministério Público.

• E.

  só pode ser preso por dois ou mais policiais e somente na hipótese de não confessar a autoria do delito.

Não é considerado em flagrante delito quem é surpreendido:

• A.

  Se preparando para praticar um crime, em situação que faça presumir pretender efetivamente executar o delito planejado;

• B.

  No momento em que comete o crime;

• C.

  Imediatamente após cometer um delito;

• D.

  Logo depois do ilícito, com papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal;

• E.

  Todas as alternativas anteriores descrevem situações caracterizadoras de "flagrante delito".

Serão recolhidos a quartéis ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva:

• A.

  os ministros de Estado;

• B.

  os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

• C.

  os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

• D.

  todas as alternativas estão corretas.