Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando:

• A.

  o réu tiver sido beneficiado pelo instituto da prescrição;

• B.

  o réu tiver praticado o crime em estado de necessidade;

• C.

  houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;

• D.

  nenhuma das alternativas está correta.

Ressalvado o disposto no Art. 323, Incisos II e IV do CPP, o réu livrar-se-á solto, independen-temente de fiança:

• A.

  quando a infração cominar pena superior a 2 (dois) anos;

• B.

  no caso de infração, a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade;

• C.

  quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 6 (seis) meses;

• D.

  nenhuma das alternativas está correta.

No que diz respeito à prisão preventiva, é CORRETO afirmar que, de sua disciplina pelo Código de Processo Penal, está previsto que

• A. em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, e no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
• B. o juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
• C. a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato mediante alguma causa excludente da ilicitude, erro sobre a pessoa ou erro sobre a ilicitude do fato.
• D. a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova robusta em relação à existência do crime e em relação à autoria.
• E. será admitida a decretação da prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica c familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

No que diz respeito à prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:

• A. Em que pese fato de o artigo 4o, parágrafo único, do Código de Processo Penal prever a possibilidade de outras autoridades também realizarem investigações criminais, a lavratura de auto de prisão em flagrante é atividade exclusiva da autoridade policial.
• B. A não localização de testemunhas do fato delituoso impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de sua imprescindibilidade para a concretização daquele ato pela autoridade policial.
• C. Nos casos de prisão em flagrante decorrente de perseguição, se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, os agentes policiais poderão efetuar a prisão no lugar onde a alcançarem, devendo apresentá-la imediatamente à autoridade policial do local onde ocorreu o crime, em razão de ser a única competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• D. Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão, a pessoa presa em flagrante poderá ser apresentada ao representante do Ministério Público daquela comarca, como decorrência lógica de sua legitimidade investigatória criminal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Em janeiro de 2015, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, constando como indiciado Tício. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público requereu ao juiz apenas que os autos fossem encaminhados para Delegacia para cumprimento de diligências imprescindíveis, conforme solicitado pela autoridade policial. O juiz, porém, considerando a gravidade do fato, decretou a prisão preventiva do indiciado. Com base na situação narrada, é correto afirmar que o magistrado agiu:

• A. corretamente, pois a gravidade em abstrato do crime pode justificar a decretação da prisão preventiva;
• B. incorretamente, pois não cabe prisão preventiva durante o inquérito policial;
• C. incorretamente, pois a prisão preventiva só pode ser decretada de ofício no curso da ação penal;
• D. corretamente, pois a gravidade em concreto do fato é fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e esta pode ser decretada de ofício;
• E. incorretamente, pois o Código de Processo Penal não mais admite que seja decretada prisão preventiva de ofício pelo magistrado, independente do momento processual.

Em se tratando de crime em que a instrução criminal deva observar o "processo comum", quantas testemunhas poderão ser arroladas e qual o prazo para a apresentação das alegações finais ?

• A.

  oito testemunhas e cinco dias;

• B.

  Cinco testemunhas e oito dias;

• C.

  Três testemunhas e cinco dias;

• D.

  Cinco testemunhas e três dias;

• E.

  Oito testemunhas e três dias.

Assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  O interrogatório do réu é meio de defesa.

• B.

  As testemunhas arroladas a destempo pelas partes não serão ouvidas pelo Juiz de Direito, exceto se o Julgador quiser ouvi-las de ofício, como se fossem suas.

• C.

  A testemunha incapacitada de comparecer a juízo estará desobrigada de depor, estando a parte que a arrolou obrigada a desistir de seu depoimento.

• D.

  Qualquer pessoa poderá ser testemunha, mas o pai do réu poderá recusar-se a depor.

• E.

  Anulada a ação penal, as testemunhas podem apenas ratificar os depoimentos anteriores, desde que permitida a realização de reperguntas pelas partes.

Considere as seguintes afirmativas.

I- O Tribunal do Júri é composto por sete jurados.

 II- O Tribunal do Júri julga todos os crimes contra a vida.

 III- O Tribunal do Júri, na ausência do Juiz de Direito, poderá ser presidido pelo jurado mais antigo que, entretanto, não poderá lavrar a sentença, circunstância em que o processo será concluso ao Juiz para, no prazo de dez dias, sentenciar.

 IV- No Tribunal do Júri, as decisões são tomadas por maioria de votos.

 V- No Tribunal do Júri, as decisões são tomadas apenas quando houver unanimidade de votos pela absolvição ou pela condenação.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e IV.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas I, II, III e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas II, III e V.

Assinale a alternativa correta em relação ao processo dos crimes de competência do júri:

• A.

  Na sentença de pronúncia, o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu.

• B.

  Mesmo que o juiz não se convença da existência do crime, deverá pronunciar o réu.

• C.

  Havendo mais de um réu, o promotor poderá optar por fazer um libelo único ou elaborar um para cada réu.

• D.

  Não se encontram isentos do serviço do júri os membros das Assembléias Legislativas.

No que diz respeito à figura do assistente de acusação, é CORRETO afirmar:

• A. Ao assistente será permitido, entre outras atividades, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, sendo-lhe, porém, vedado apresentar requerimento de prisão preventiva, por não guardar relação com seu eventual direito de indenização pela infração penal objeto do processo.
• B. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação, não se suspendendo, no entanto, a tramitação do processo.
• C. Caso tenha interesse em participar da sessão de instrução e julgamento perante o Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se houver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
• D. Em razão de o assistente de acusação exercer um papel de fiscalização do Ministério Público, essa instituição não precisa ser ouvida nos pedidos de habilitação de assistência, sob pena de escolher quem pode, ou não, controlar os seus atos e omissões ao longo do processo penal.
• E. De acordo com a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admitir-se-á a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa autarquia, e da Caixa Econômica Federal, quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.