Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:

• A. No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
• B. Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
• C. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.
• D. Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.
• E. Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

• A. inépcia da denúncia;
• B. falta de condição da ação;
• C. existência manifesta de situação de estado de necessidade;
• D. existência manifesta de inimputabilidade;
• E. existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.
• B. Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• C. O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• D. Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
• E. Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

À noite, um indivíduo, ao entrar em sua residência portando cinco quilos de cocaína em uma mochila, é surpreendido por policiais, que o esperavam por terem sido informados da chegada da droga; entretanto, o traficante agilmente consegue refugiar-se em sua casa que, segundo a Constituição Federal, "é asilo inviolável do indivíduo".

Ante o expendido, considere as afirmativas abaixo.

I - Trata-se de situação caracterizada pela doutrina como hipótese de flagrante esperado.

II - Trata-se de situação caracterizada pela doutrina como hipótese de flagrante preparado.

III - Os policiais, deverão pleitear a prisão preventiva do traficante para, de posse do competente mandado judicial, estarem legitimados a invadir a casa e efetuar a prisão em flagrante.

IV - Os policiais, estando legitimados pelo competente mandado de prisão, deverão esperar o dia clarear para invadir a casa e efetuar a prisão em flagrante.

V - Os policiais poderão invadir a casa do traficante e prendê-lo, porquanto caracterizada situação de flagrante.

Quais delas são verdadeiras?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas II e IV.

• E.

  Apenas I e V.

Arisvaldo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de ameaças, proferidas contra a esposa daquele, Eudoscrácia, a qual ofertou representação oportunamente. Logo após o recebimento da denúncia, Eudoscrácia apresenta em juízo termo de retratação da representação, devidamente firmado por instrumento público. Nesse contexto

• A.

  o Juiz de Direito poderá extinguir a ação de plano, face à retratação da representação, sem ouvir o Promotor de Justiça.

• B.

  o Juiz de Direito poderá extinguir a ação, face à retratação da representação, desde que o Promotor de Justiça concorde.

• C.

  o Juiz de Direito poderá extinguir a ação, mesmo que o Promotor de Justiça discorde.

• D.

  o Juiz de Direito não poderá extinguir a ação imediatamente, devendo esperar o prazo decadencial de seis meses para isso.

• E.

  o Juiz de Direito não poderá extinguir a ação penal.

Considere as providências listadas abaixo, que poderão ser adotadas pelo Promotor de Justiça, ao analisar um inquérito policial instaurado ante a prática de um crime de roubo.

I- postular o arquivamento do inquérito, caso desconhecida a autoria

 II- postular diligências prescindíveis ao oferecimento da denúncia

 III- postular a extinção da punibilidade de todos os autores do fato, se ocorrer a morte de um deles, por tratar-se de causa comunicável

IV- postular a remessa do inquérito à Vara do Tribunal do Júri, se ocorrer a morte da vítima

V- denunciar

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e V.

• B.

  Apenas I, II, IV e V.

• C.

  Apenas I, IV e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III, IV e V.

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

• A.

  apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

• B.

  descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

• C.

  apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

• D.

  todas as alternativas estão corretas.

O tribunal do júri é composto de:

• A.

  7 (sete) integrantes.

• B.

  21 (vinte e um) integrantes.

• C.

  11 (onze) integrantes.

• D.

  22 (vinte e dois) integrantes.

Ocorre o "flagrante impróprio" quando

• A. o agente acaba de cometer a infração penal.
• B.

  o agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor do fato.

• C.

  o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

• D.

  é preparado pela autoridade policial, sendo também chamado "flagrante provocado".

A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar

• A.

  do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

• B.

  do dia em que foi cometido o fato delituoso.

• C.

  do dia do registro da ocorrência policial.

• D.

  do dia da remessa do inquérito policial a juízo.

• E.

  a partir do pedido de explicações em juízo.