Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

• B.

  pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

• C.

  é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

• D.

  pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

• E.

  é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

• A.

  a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.

• B.

  no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

• C.

  no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

• D.

  o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.

• E.

  o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

• A.

  é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

• B.

  é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

• C.

  em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

• D.

  é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

• E.

  o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal,

• A.

  extinguir o processo, quando o Ministério Público não lhe der andamento.

• B.

  instaurar de ofício o processo, quando houver interesse público.

• C.

  instaurar o processo, quando houver representação da vítima.

• D.

  exercer o poder de polícia na condução do processo, podendo requisitar a força pública.

• E.

  instaurar o processo, quando houver representação do Delegado de Polícia.

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

• A.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

• B.

  Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

• C.

  A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

• D.

  A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

• E.

  A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

O juiz dar-se-á por suspeito se

• A.

  tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

• B.

  ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

• C.

  tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

• D.

  ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• E.

  ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

A representação

• A.

  deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

• B.

  é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

• C.

  admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

• D.

  não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

• E.

  não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

• A.

  quinze dias.

• B.

  trinta dias.

• C.

  vinte dias.

• D.

  cinco dias.

• E.

  dez dias.

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

• A.

  por requisição da autoridade judiciária.

• B.

  mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• C.

  de ofício.

• D.

  mediante requerimento do Ministério Público.

• E.

  mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.