Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

• A. é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
• B. não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
• C. não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
• D. é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.
• E. cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A. Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.
• B. Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.
• C. Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.
• D. Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.
• E. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  trinta dias.

• E.

  vinte dias.

No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:

• A.

  Ocorrerá nulidade no caso de comparecimento de quinze jurados para constituição do júri.

• B.

  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

• C.

  As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até cinco dias antes da audiência de instrução designada.

• D.

  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ensejando a renovação de todos os atos processuais praticados.

• E.

  A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta e não poderá ser sanada.

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• B.

  Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

• D.

  Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

• E.

  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

• A.

  for devedor de qualquer das partes.

• B.

  for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

• C.

  estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

• D.

  tiver aconselhado qualquer das partes.

• E.

  for administrador de sociedade interessada no processo.

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.

• B.

  Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.

• C.

  Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• D.

  É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• E.

  É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

• A.

  Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.

• B.

  Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.

• C.

  O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.

• D.

  O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.

• E.

  Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

• A.

  especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

• B.

  ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos recursos, em matéria penal,

• A.

  quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

• B.

  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

• C.

  em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

• D.

  é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

• E.

  assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.