Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

• A.

  a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

• B.

  o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

• C.

  as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

• D.

  não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

• E.

  considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

• A.

  a indisponibilidade do processo.

• B.

  a imediatidade.

• C.

  a isonomia processual.

• D.

  a indeclinabilidade da jurisdição penal.

• E.

  o duplo grau de jurisdição.

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Está correto o que consta APENAS em:

• A.

  II.

• B.

  III e IV.

• C.

  IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

Na ação civil pública,

• A.

  considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

• B.

  são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

• C.

  o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

• D.

  no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

• E.

  não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

• A.

  apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• B.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.

• D.

  de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• E.

  apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  receber a denúncia ou a queixa.

• B.

  revogar o livramento condicional.

• C.

  pronunciar o réu.

• D.

  indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

• E.

  absolver sumariamente o réu.

O habeas corpus

• A.

  é incabível para declaração de nulidade do processo.

• B.

  é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

• C.

  não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

• D.

  não pode ser concedido de ofício.

• E.

  constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

Na ação civil pública "001", ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública "002", a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

• A.

  ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

• B.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.

• C.

  não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

• D.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

• E.

  só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

• A.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

• B.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.

• C.

  Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.

• D.

  Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

• E.

  Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

O habeas corpus

• A.

  é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

• B.

  não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

• C.

  não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• D.

  é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

• E.

  não será conhecido se a petição não estiver assinada.