Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lei processual penal

• A.

  tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

• B.

  é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

• C.

  vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

• D.

  é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

• E.

  tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

• A.

  Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

• B.

  É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.

• C.

  É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.

• D.

  O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

• E.

  É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

• A.

  não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.

• B.

  não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.

• C.

  são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• D.

  são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.

• E.

  considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

De acordo com a Lei de Execução Penal,

• A.

  o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.

• B.

  compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.

• C.

  é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.

• D.

  o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.

• E.

  fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

• A.

  o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

• B.

  o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

• C.

  a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

• D.

  o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

• E.

  a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

Na ação penal de iniciativa privada

• A.

  o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.

• B.

  o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.

• C.

  ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.

• D.

  o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.

• E.

  só é admitida renúncia expressa.

Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.

• B.

  A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.

• C.

  As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.

• D.

  Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.

• E.

  Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

• A.

  poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

• B.

  deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

• C.

  será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

• D.

  será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

• E.

  não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• B.

  o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

• C.

  não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

• D.

  os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

• E.

  a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

• A.

  na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

• B.

  para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

• C.

  haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

• D.

  as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

• E.

  aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.