Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Devem ser intimados pessoalmente o

• A.

  advogado do assistente e o defensor público.

• B.

  defensor nomeado e o Ministério Público.

• C.

  advogado do querelante e o defensor público.

• D.

  Ministério Público e o advogado do assistente.

• E.

  defensor nomeado e o advogado do querelante.

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

• A.

  Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

• B.

  No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

• C.

  A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

• D.

  O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

• E.

  No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

• A.

  indisponibilidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  intranscendência.

• D.

  obrigatoriedade.

• E.

  oficialidade.

A prisão preventiva

• A.

  pode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.

• B.

  é obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.

• C.

  não pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.

• D.

  não necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.

• E.

  não pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

Aditada a denúncia, o juiz

• A.

  baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

• B.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.

• C.

  abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

• D.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

• E.

  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

• A.

  o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.

• B.

  não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

• C.

  para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.

• D.

  o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.

• E.

  o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

No julgamento em plenário do júri,

• A.

  o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.

• B.

  durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.

• C.

  os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.

• D.

  havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.

• E.

  será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

É correto afirmar que

• A.

  o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.

• B.

  as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

• C.

  a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.

• D.

  após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.

• E.

  o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

Atenção: Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.

II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.

III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

• A.

  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.

• B.

  ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

• C.

  poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.

• D.

  a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

• E.

  é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.