Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

• A.

  por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.

• B.

  o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito policial.

• C.

  o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.

• D.

  o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.

• E.

  somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

A revisão criminal

• A.

  não pode ser requerida pelo próprio condenado.

• B.

  é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.

• C.

  é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.

• D.

  admite agravamento da pena.

• E.

  exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

• A.

  o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

• B.

  em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

• C.

  qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

• D.

  nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

• E.

  o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

• A.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• B.

  um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• C.

  um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

• D.

  seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

• E.

  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

• A.

  não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

• B.

  vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

• C.

  obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.

• D.

  importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

• E.

  desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

• B.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

• D.

  Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

• E.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

• A.

  falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

• B.

  falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

• C.

  falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

• D.

  declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

• E.

  realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

• A.

  A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

• B.

  O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

• C.

  Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

• D.

  Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

• E.

  A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

• B.

  após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

• C.

  nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

• D.

  a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

• E.

  poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

• A.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• B.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• C.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• D.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• E.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.