Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

  • A.

    o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

  • B.

    o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

  • C.

    não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

  • D.

    não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

  • E.

    queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

  • A.

    Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

  • B.

    Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

  • C.

    Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

  • D.

    Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

  • E.

    Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

NÃO constitui nulidade

  • A.

    a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

  • B.

    a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

  • C.

    o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

  • D.

    o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

  • E.

    a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

  • A.

    de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

  • B.

    em sentido estrito quanto a ambas as situações.

  • C.

    de apelação que absorve as duas situações.

  • D.

    em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

  • E.

    em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

  • A.

    questão prejudicial obrigatória homogênea.

  • B.

    questão prejudicial obrigatória heterogênea.

  • C.

    questão prejudicial facultativa mista.

  • D.

    questão prejudicial facultativa heterogênea.

  • E.

    litispendência.

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

  • A.

    pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

  • B.

    medida excepcional.

  • C.

    instrumentalidade do processo penal justo.

  • D.

    medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

  • E.

    medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

  • A.

    como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • B.

    como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • C.

    como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

  • D.

    como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

  • E.

    como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

  • A.

    o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.

  • B.

    o agravo e o protesto por novo júri.

  • C.

    apenas a carta testemunhável.

  • D.

    apenas o protesto por novo júri.

  • E.

    a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

  • A.

    quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

  • B.

    quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

  • C. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
  • D.

    quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

  • E.

    quando houver perdão judicial.

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

  • A.

    perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

  • B.

    perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

  • C.

    perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

  • D.

    perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

  • E.

    para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

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