Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

• A.

  o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

• B.

  o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

• C.

  não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

• D.

  não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

• E.

  queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

• A.

  Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

• B.

  Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

• C.

  Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

• D.

  Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

• E.

  Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

NÃO constitui nulidade

• A.

  a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

• B.

  a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

• C.

  o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

• D.

  o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

• E.

  a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

• A.

  de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

• B.

  em sentido estrito quanto a ambas as situações.

• C.

  de apelação que absorve as duas situações.

• D.

  em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

• E.

  em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

• A.

  questão prejudicial obrigatória homogênea.

• B.

  questão prejudicial obrigatória heterogênea.

• C.

  questão prejudicial facultativa mista.

• D.

  questão prejudicial facultativa heterogênea.

• E.

  litispendência.

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

• A.

  pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

• B.

  medida excepcional.

• C.

  instrumentalidade do processo penal justo.

• D.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

• E.

  medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

• A.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• B.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• C.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• D.

  como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

• E.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

• A.

  o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.

• B.

  o agravo e o protesto por novo júri.

• C.

  apenas a carta testemunhável.

• D.

  apenas o protesto por novo júri.

• E.

  a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

• A.

  quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

• B.

  quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

• C. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
• D.

  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

• E.

  quando houver perdão judicial.

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

• A.

  perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• B.

  perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• C.

  perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

• D.

  perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

• E.

  para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.