Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

• A.

  alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.

• B.

  forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.

• C.

  for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.

• D.

  o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.

• E.

  o acusado for integrante de organização criminosa.

O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

• A.

  requerer o relaxamento da prisão em flagrante.

• B.

  requerer a liberdade provisória.

• C.

  intentar ação penal privada subsidiária.

• D.

  requerer a revogação da prisão preventiva.

• E.

  representar ao Juiz de Direito para designação de outro Promotor de Justiça.

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

• A.

  conceder, negar ou revogar livramento condicional.

• B.

  concluir pela incompetência do juízo.

• C.

  receber a denúncia ou a queixa.

• D.

  denegar a apelação ou a julgar deserta.

• E.

  decidir o incidente de falsidade.

A revisão criminal

• A.

  não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

• B.

  será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

• C.

  pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

• D.

  poderá ser requerida até a extinção da pena.

• E.

  poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

Incabível a prisão temporária em caso de

• A.

  homicídio simples.

• B.

  cárcere privado.

• C.

  furto qualificado.

• D.

  roubo simples.

• E.

  quadrilha ou bando.

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

• A.

  não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

• B.

  não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• C.

  só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

• D.

  poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

• E.

  não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  absolver sumariamente o réu.

• B.

  conceder livramento condicional.

• C.

  denegar mandado de segurança.

• D.

  indeferir pedido de indulto.

• E.

  indeferir requerimento de prisão preventiva.

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

• B.

  Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

• C.

  Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

• D.

  Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

• E.

  Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso

• A.

  de apelação.

• B.

  em sentido estrito.

• C.

  de carta testemunhável.

• D.

  de agravo.

• E.

  de mandado de segurança.