Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A denúncia

• A.

  não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

• B.

  só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

• C.

  pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

• D.

  pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

A ação civil pública

• A.

  comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

• B.

  pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

• C.

  deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

• D.

  pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

• E.

  pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento?

• A.

  No máximo 6.

• B.

  No mínimo 5.

• C.

  No máximo 4.

• D.

  No mínimo 4.

• E.

  No mínimo 3.

A prisão preventiva poderá ser decretada

• A.

  nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

• B. nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
• C.

  nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

• D.

  nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

• E.

  pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

• A.

  interlocutória mista terminativa.

• B.

  interlocutória simples.

• C.

  interlocutória mista não terminativa.

• D.

  definitiva.

• E.

  despacho de mero expediente.

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

• A.

  considerar prejudicado o quesito "o jurado absolve o acusado?", votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

• B.

  reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação desse quesito.

• C.

  dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

• D.

  reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito "o jurado absolve o acusado?" encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

• E.

  reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e "o jurado absolve o acusado?".

A ação civil

• A.

  poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

• C.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

• D.

  não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

• E.

  não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

• A.

  intimação para oferecimento de resposta preliminar.

• B.

  sursis.

• C.

  livramento condicional.

• D.

  prescrição.

• E.

  decadência.

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

• A.

  como custos legis.

• B.

  necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

• C.

  sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

• D.

  como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

• E.

  facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

• A.

  induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

• B.

  torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

• C.

  completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

• D.

  interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

• E.

  torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.