Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

• A.

  dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

• B.

  caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

• C.

  não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

• D.

  poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

• E.

  poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

• A.

  caberão, respectivamente, apelação e agravo.

• B.

  caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.

• C.

  caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.

• D.

  caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.

• E.

  caberá apelação, nos dois casos.

Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser apelação única em relação aos dois crimes, o juiz deve

• A.

  admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

• B.

  receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

• C.

  não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

• D.

  admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

• E.

  não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

• A.

  a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

• B.

  a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

• C.

  o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

• D.

  a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

• E.

  a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

Deve ser pessoal a intimação do

• A.

  defensor nomeado e do Ministério Público.

• B.

  advogado ad hoc e do defensor do querelante.

• C.

  Ministério Público e do defensor constituído.

• D.

  advogado do querelante e do defensor nomeado.

• E.

  assistente de acusação e do defensor constituído.

A ação penal

• A.

  nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

• B.

  pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

• C.

  pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

• D.

  privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• E.

  privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

• A.

  pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.

• B.

  pessoalmente, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo.

• C.

  por carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.

• D.

  através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

• E.

  através do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei no 11.719, de 20/06/2008, segundo

• A.

  livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado.

• B.

  apreciação controlada da prova produzida em contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual confissão prestada no inquérito policial.

• C.

  livre apreciação da prova produzida, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

• D.

  apreciação discricionária da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

• E.

  livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

O direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com fundamento nas seguintes regras:

• A.

  o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, estabelecendo escala de preponderância para as provas periciais e verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão e nem poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

• B.

  o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, sendo ao juiz vedada qualquer alusão ao silêncio do acusado na sentença que venha a proferir.

• C.

  o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, sendo que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

• D.

  o valor da confissão deverá ser compatibilizado exclusivamente com a prova colhida sob princípio do contraditório, sendo vedada qualquer alusão a eventual silêncio do réu na sentença condenatória.

• E.

  o princípio constitucional da presunção de inocência impede que o juiz faça qualquer consideração na sentença a interrogatório e/ou confissão extrajudicial, não podendo nem mesmo tal circunstância interferir na sua livre apreciação das provas.

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

• A.

  interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

• B.

  interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.

• C.

  defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.

• D.

  defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

• E.

  defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.