Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o novo procedimento do júri,

• A.

  na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.

• B.

  foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.

• C.

  o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

• D.

  o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

• E.

  o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela

• A.

  natureza da infração.

• B.

  conexão.

• C.

  distribuição.

• D.

  continência.

• E.

  prevenção.

Considere as situações abaixo.

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

A ação penal pública pode ser

• A.

  promovida somente pelo Ministério Público.

• B.

  promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

• C.

  instaurada por portaria da autoridade policial.

• D.

  instaurada de ofício pelo juiz.

• E.

  instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial

• A.

  só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.

• B.

  dependerá de requisição da autoridade judiciária.

• C.

  dependerá de requisição do Ministério Público.

• D.

  poderá ser feita de ofício.

• E.

  dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

• A.

  inteiramente vedada por expressa disposição legal.

• B.

  obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório.

• C.

  facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigações.

• D.

  direito do investigado, se requerer ao Delegado de Polícia a nomeação de defensor.

• E.

  direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública.

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

• A.

  limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.

• B.

  assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.

• C.

  limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.

• D.

  absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.

• E.

  assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV.

Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até

• A.

  três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

• B.

  três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

• C.

  cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

• D.

  cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

• E.

  oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

• A.

  aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

• B.

  vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

• C.

  tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

• D.

  tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

• E.

  não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.