Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que

• A.

  transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

• B.

  não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

• C.

  poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

• D.

  deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

• E.

  proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

• A.

  adotou a teoria “dos frutos da árvore envenenada” e a teoria da “fonte independente”.

• B.

  na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.

• C.

  se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.

• D.

  a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.

• E.

  o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

• A.

  não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.

• B.

  caberá recurso em sentido estrito.

• C.

  caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.

• D.

  não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.

• E.

  caberá apelação.

O inquérito policial

• A.

  referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

• B.

  instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

• C.

  só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

• D.

  pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

• E.

  é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade policial.

O inquérito policial

• A.

  obedece ao contraditório.

• B.

  tem rito próprio.

• C.

  pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

• D.

  pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.

• E.

  deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

• A.

  Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

• B.

  Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

• C.

  Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

• D.

  Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

• E.

  Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

• A.

  baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

• B.

  dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

• C.

  notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

• D.

  absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

• E.

  proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

• A.

  Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

• B.

  O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

• C.

  O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

• D.

  A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

• E.

  Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que

• A.

  somente poderá ser impetrado por advogado.

• B.

  não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

• C.

  o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

• D.

  a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

• E.

  não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

• A.

  coisa julgada formal.

• B.

  coisa julgada material.

• C.

  preclusão consumativa.

• D.

  preclusão temporal.

• E.

  questão prejudicial.