Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

• A.

  condenado, mas recebe perdão judicial.

• B.

  absolvido, mas recebe medida de segurança.

• C.

  absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

• D.

  condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  absolvido por insuficiência de provas.

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

• A.

  privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

• B.

  popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

• C.

  pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

• D.

  pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

• E.

  pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

• A.

  receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

• B.

  receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

• C.

  rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

• D.

  receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

• E.

  rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

• A.

  só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

• B.

  depende sempre da representação do ofendido.

• C.

  a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

• D.

  o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

• E.

  pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

• A.

  o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

• B.

  o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

• C.

  o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

• D.

  o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

• E.

  abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

• B.

  Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

• C.

  Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

• D.

  Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

• E.

  Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada

• A.

  pela prevenção.

• B.

  por conexão.

• C.

  pela natureza da infração.

• D.

  pela continência.

• E.

  por distribuição.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

• A.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

• B.

  no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

• C.

  prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

• D.

  firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

• E.

  preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

• A.

  o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

• B.

  no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

• C.

  a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

• D.

  a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

• E.

  compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

A incompetência do juízo anula

• A.

  a ação penal, desde o inquérito policial.

• B.

  o processo, desde o recebimento da denúncia.

• C.

  somente os atos decisórios.

• D.

  a prova colhida na instrução.

• E.

  o processo, desde a citação do acusado.