Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão

• A.

  que relaxar prisão em flagrante.

• B.

  que concluir pela incompetência do juízo.

• C.

  que julgar extinta a punibilidade.

• D.

  do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

• E.

  que não receber a queixa.

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

• B.

  a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• C.

  o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

• D.

  a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

• E.

  o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

A revisão criminal

• A.

  não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da pena.

• B.

  pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas.

• C.

  pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• D.

  não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.

• E.

  pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença.

A denúncia deve

• A.

  ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.

• B.

  estar necessariamente embasada em inquérito policial.

• C.

  conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.

• D.

  descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

• E.

  ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

• A. pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
• B.

  pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

• C.

  pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

• D.

  pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

• E.

  pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

• A.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

• B.

  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

• C.

  O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

• D.

  Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

• E.

  Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  I e III.

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.

• B.

  poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.

• C.

  o assistente só será admitido até a publicação da sentença.

• D.

  do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.

• E.

  o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.

A representação do ofendido

• A.

  depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.

• B.

  é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.

• C.

  é um direito que cessa com a morte deste.

• D.

  é irretratável durante o inquérito policial.

• E.

  só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.

A respeito das citações, considere:

I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias.

II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo.

III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.