Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação penal pública será promovida por

• a.

  queixa do ofendido.

• b.

  requisição do Ministro da Justiça.

• c.

  representação do ofendido.

• d.

  denúncia do Ministério Público.

• e.

  requisição judicial.

A ação penal condenatória transitada em julgado

• a.

  não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• b.

  não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

• c.

  é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• d.

  não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.

• e.

  impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.

A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

• A.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

• B.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

• C.

  pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

• D.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

• E.

  pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá

• a.

  apelação, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• b.

  agravo, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• c.

  apelação, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• d.

  agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

• e.

  apelação, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

O Ministério Público não poderá

• a.

  deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.

• b.

  deixar de recorrer de sentença absolutória.

• c.

  recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.

• d.

  desistir de recurso que haja interposto.

• e.

  deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.

De acordo com o Código de Processo Penal,

• a.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

• b.

  a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

• c.

  a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

• d.

  a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

• e.

  a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

• a.

  apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.

• b.

  apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

• c.

  apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• d.

  apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• e.

  de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

• A.

  depende de comunicação verbal do ofendido.

• B.

  depende de requisição do Ministério Público.

• C.

  depende de requisição da autoridade judiciária.

• D.

  depende de requerimento escrito do ofendido.

• E.

  pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

• A. deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
• B. será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
• C. não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.
• D. deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
• E. é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem.

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

• A.

  depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

• B.

  pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.

• C.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

• D.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.

• E.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.