Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

• A.

  só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

• B.

  não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

• C.

  não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

• D.

  poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

• E.

  só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

• A. devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.
• B. remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.
• C. mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.
• D. expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.
• E. expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será

• A. por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.
• B. por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.
• C. somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.
• D. pessoal.
• E. preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial.

Recebida a denúncia contra João e José, o oficial de justiça certificou que João se encontra em local incerto e não sabido e que José se oculta para não ser citado. Nesse caso,

• A. João e José serão citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente.
• B. João será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e José será citado por hora certa.
• C. João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por carta com aviso de recebimento.
• D. João e José serão citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente.
• E. João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por mandado, com arrombamento da porta de sua residência.

João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia

• A. 12 de janeiro, sexta-feira.
• B. 13 de janeiro, sábado.
• C. 14 de janeiro, domingo.
• D. 15 de janeiro, segunda-feira.
• E. 16 de janeiro, terça-feira.

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

• A. a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
• B. a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• C. são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
• D. o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
• E. a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,

• A. se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• B. se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• C. se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• D. mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• E. exceto se o rito processual de sua tramitação for diferente do recurso adequado.

As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças

• A. interlocutórias simples.
• B. interlocutórias mistas.
• C. definitivas, interlocutórias simples e interlocutórias mistas, respectivamente.
• D. interlocutórias mistas, interlocutórias simples e despachos de mero expediente, respectivamente.
• E. despachos de mero expediente, interlocutórias mistas e interlocutórias simples, respectivamente.

A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias

• A.

  deve ser feita antes do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa.

• B.

  dispensa citação deste para interrogatório.

• C.

  só pode ter lugar após o recebimento da denúncia e antes do interrogatório.

• D.

  é desnecessária se o réu tiver constituído advogado nos autos.

• E.

  ocorrerá no ato do seu interrogatório.