Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

• A. no domingo.
• B. na segunda-feira.
• C. na terça-feira seguinte.
• D. na sexta-feira.
• E. no sábado.

Considere os recursos abaixo.

I. Apelação.

II. Recurso em Sentido Estrito.

III. Protesto por Novo Júri.

IV. Agravo de Petição.

V. Recurso Especial.

VI. Recurso Extraordinário.

São cabíveis, dentre outros, no âmbito do processo penal brasileiro, os indicados APENAS em

• a. I, III, IV e V.
• b. I, II, III, V e VI.
• c. I, II, IV, V e VI.
• d. II, III, IV e VI.
• e. II, IV, V e VI.

A respeito da citação de natureza processual penal, é correto afirmar que

• A.

  a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• B.

  a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça.

• C.

  a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada.

• D.

  é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado.

• E.

  a citação far-se-á por hora certa quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com

• A. abuso de competência.
• B. excesso de poder.
• C. discricionariedade.
• D. desvio de finalidade ou de poder.
• E. correção.

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

• A.

  Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

• B.

  A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

• C.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• D.

  A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

• E.

  Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

• A.

  nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

• B.

  não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

• C.

  em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

• D.

  a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

• E.

  o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

• A.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.

• B.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que gera futura reincidência.

• C.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que não gera futura reincidência.

• D.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

• E.

  não ocorreu qualquer forma de prescrição.

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

• A.

  Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

• B.

  Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

• C.

  Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

• D.

  O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

• E.

  A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,

• A.

  se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

• B.

  o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

• C.

  se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

• D.

  o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

• E.

  se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

Na execução de uma pena privativa de liberdade,

• A.

  cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

• B.

  é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

• C.

  é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

• D.

  é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

• E.

  será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.