Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Nos casos de paralisação temporária ou definitiva do contrato de trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal:

I. E pela promulgação da lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial, as verbas trabalhistas de natureza rescisória ficarão a cargo do governo responsável.

II. Não há que se falar em "factum principis" quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, com prática de ato previsível no exercício do poder discricionário, a todo tempo passível de revogação por ato unilateral, como acontece na concessão de transporte público.

III. A ocorrência de força maior motivada por ato de autoridade pública faz parte do risco empresarial, não isentando, no entanto, o poder público das indenizações de natureza trabalhista, próprias da rescisão, na cessação da atividade empresarial.

IV. O Tribunal do Trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada pelo empregador como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como denunciado a lide.

• A.

  Apenas a afirmativa V está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas I e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.

• b.

  Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.

• c.

  Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.

• d.

  Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça ''ad hoc''.

• e.

  As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

No que diz respeito à disciplina normativa e ao entendimento jurisprudencial sobre a remuneração, é correto afirmar:

• a.

  A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

• b.

  O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

• c.

  O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

• d.

  O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

• e.

  O vale-refeição, fornecido para o trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do trabalhador, gerando reflexos, entre outras parcelas, em repousos semanais remunerados, horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina.

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

• a.

  integra o salário

• b.

  não autoriza desconto salarial pela ocupação.

• c.

  pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.

• d.

  deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.

• e.

  deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta.

• a.

  Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

• b.

  O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

• c.

  O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação, não poderá extrapolar 180 dias.

• d.

  A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

• e.

  O contrato de experiência, enquanto contrato a prazo determinado, traz, como uma das suas condições essenciais, a inserção em atividade empresarial de caráter transitório.

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

• b.

  A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

• c.

  Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.

• d.

  De um modo geral, nas interrupções chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

• e.

  Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

O trabalhador temporário

• a.

  equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

• b.

  deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

• c.

  pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado de produção.

• d.

  pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente do tomador, desde que se documente a quitação.

• e.

  não é considerado terceirizado porque a relação justrabalhista de que participa é bilateral.

Constitui desconto salarial ilícito:

• a.

  o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado.

• b.

  o adiantamento salarial.

• c.

  o pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, previsto em contrato.

• d.

  o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado, previsto em contrato.

• e.

  o uniforme de trabalho.

No que concerne ao adimplemento da remuneração devida ao empregado, assinale a opção correta.

• a.

  Em caso de trabalhador analfabeto deverá constar no recibo correspondente a assinatura de testemunhas que presenciaram a prática do ato.

• b.

  Com o rompimento contratual cessa o direito à percepção das comissões.

• c.

  A abertura de conta bancária, pelo empregador, em nome do empregado, para pagamento de salário, não depende do consentimento deste último.

• d.

  O pagamento de comissões, em transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.

• e.

  Como regra geral, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvando-se, entre outras exceções, a contribuição associativa de empregado não filiado.

O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de:

• a.

  Licença maternidade.

• b.

  Prestação de serviço militar.

• c.

  Licença para tratamento de saúde a partir do 15o dia.

• d.

  Ausência ao trabalho sem desconto salarial.

• e.

  Licença por acidente de trabalho.