Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Marque a opção incorreta sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• a.

  Trata-se de instituto formado por recolhimentos pecuniários mensais, depositados em conta vinculada, sendo parcela de natureza imperativa em relação a todo trabalhador que mantenha vínculo de natureza empregatícia. A responsabilidade é do empregador.

• b.

  Trata-se de parcela imperativa mesmo em relação a determinado profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, qual seja, o trabalhador avulso.

• c.

  Mesmo no caso de contrato nulo, efetivado pela Administração Pública sem concurso público, há reconhecimento do direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período trabalhado.

• d.

  Embora se reconheça a incidência da prescrição trintenária para se reclamar contra o não-recolhimento obrigatório, por força de previsão constitucional, há necessidade de se respeitar o prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

• e.

  Há incidência também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.

O benefício do seguro-desemprego

• a.

  também tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, sendo que tal previsão legal não constava no texto originário que regula tal programa.

• b.

  será equivalente, considerando o mínimo e o máximo de três a seis parcelas, respectivamente, ao salário mínimo vigente, quando visar a prover a assistência financeira ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

• c.

  não é devido aos que percebam qualquer benefício previdenciário, porquanto não deve servir de plus remuneratório.

• d.

  poderá ser convertido em indenização do equivalente em dinheiro, cujo recurso deverá provir do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso o empregador não forneça as guias necessárias e o trabalhador comprove perante o órgão competente sua situação de desemprego, além do preenchimento dos demais requisitos legais.

• e.

  poderá ser usufruído pelos herdeiros ou sucessores do segurado, caso a morte deste último sobrevenha quando em curso o recebimento das parcelas reconhecidas como devidas.

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar que:

• a.

  é proibido qualquer trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

• b.

  é proibido o trabalho noturno de menor de dezoito anos.

• c.

  o contrato de aprendizagem não pode ser firmado com maior de dezoito anos.

• d.

  o contrato de estágio de estudante é modalidade empregatícia.

• e.

  o estágio curricular não poderá ter duração superior a um semestre letivo.

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

• a.

  os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b.

  os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato

• c.

  a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

• d.

  a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.

• e.

  contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

A rescisão contratual do empregado:

• a.

  deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.

• b.

  deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

• c.

  terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.

• d.

  será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.

• e.

  deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.

Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), é correto afirmar que:

• a.

  caso, numa situação concreta, a terceirização tenha por finalidade evidente o aprimoramento da gestão empresarial e o avanço tecnológico, então é possível que a tomadora, uma instituição de ensino, contrate, por meio de empresa interposta, professores de elevada especialização.

• b.

  como, no caso das cooperativas, o vínculo entre os participantes é de caráter associativo, e, portanto, voluntário, detêm a qualidade de autônomos; por isso, é possível a contratação, por instituição financeira, de analista de crédito, que realiza precipuamente atribuições de cobrança, por meio de cooperativa de trabalho.

• c.

  considerando que, por força de previsão expressa no Texto Constitucional, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

• d.

  em se tratando de intermediação de mão-de-obra, viável no caso de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, não se forma vínculo de emprego diretamente entre o trabalhador e o tomador, mesmo quando presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica, uma vez que o empregador é a pessoa jurídica interposta.

• e.

  A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo no caso de órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, prevalece, ainda que seja o caso de intermediação lícita de mão-de-obra, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

• A.

  O contrato de trabalho pode ser escrito, verbal ou tácito, desde que presentes os requisitos do vínculo empregatício.

• B.

  É pressuposta para a existência do contrato de trabalho a sua formalização por escrito, com a devida anotação em carteira.

• C.

  A existência do contrato de trabalho prescinde de forma sacramental, dispensando também a existência dos requisitos do vínculo empregatício.

• D.

  Mesmo que a atividade desenvolvida pelo empregado seja ilícita, presentes os pressupostos da relação de emprego, haverá contrato de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

• B.

  A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

• C.

  É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

• D.

  A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

• E.

  A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Felipe trabalha para a pessoa jurídica Alfa, desde janeiro de 2004. Durante o período aquisitivo de férias, Felipe, injustificadamente, faltou ao serviço 4 vezes. Nessa situação, Felipe terá direito a 26 dias de férias apenas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmação incorreta.

• A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
• B. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
• C. Os intervalos de descanso intrajornada não serão computados na jornada de trabalho.
• D. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
• E.

  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observado o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.