Questões de Direito Tributário

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade.

II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória.

III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

• A.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• B.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• E.

  Somente o item I está correto.

São Sujeitos passivos diretos:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• C.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• D.

  União, Estados, Municípios e Indivíduos.

Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  grandes fortunas, nos termos da lei complementar;

• C.

  operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;

• D.

  renda e doações de qualquer natureza;

• E.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

• A.

  Sistema de esgotos sanitários;

• B.

  Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

• C.

  Transporte público coletivo;

• D.

  Abastecimento de água.

Acerca do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), é INCORRETO afirmar:

• A.

  O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• B.

  A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

• C.

  O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

• D.

  As alíquotas são fixadas por lei federal.

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

• A.

  ao Distrito Federal e à União.

• B.

  aos Estados e à União.

• C.

  aos Municípios e ao Distrito Federal.

• D.

  aos Municípios e à União.

• E.

  aos Estados e aos Municípios.

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
• B. Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
• C. No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
• D. As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
• E. No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

• A.

  comum.

• B.

  exclusiva.

• C.

  delegável.

• D.

  extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

• A.

  As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

• B.

  A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

• C.

  Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

• D.

  Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

• A.

  É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

• B.

  Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

• C.

  O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

• D.

  A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.