Questões de Direito Tributário

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

• A. sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
• B. na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
• C. pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
• D. pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
• E. sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

• A.

  o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• B.

  é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C.

  é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• D.

  a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:

• A.

  O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

• B.

  A própria Amandinha;

• C.

  Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

• D.

  Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

“compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”:

O texto acima se refere a:

• A.

  Receita Pública;

• B.

  Renúncia de Receita;

• C.

  Despesa Pública;

• D.

  Tributos.

E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?

• A.

  A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

• B.

  Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

• C.

  Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

• D.

  O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:

• A.

  imposto sobre produtos industrializados (IPI);

• B.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF);

• C.

  imposto de importação (II);

• D.

  imposto de exportação (IE);

• E.

  imposto territorial rural (ITR).

O Imposto Predial e Territorial Urbano:

• A.

  não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.

• B.

  admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.

• C.

  não admite progressão.

• D.

  não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.

• E.

  pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

Existem impostos que podem ser cobrados regularmente em função do ato de posse de ativos durante um determinado período, ou, alternativamente, a cobrança pode se verificar no momento em que os ativos mudam de propriedade. Tal situação caracteriza os impostos:

• A.

  fiscalistas

• B.

  sobre vendas;

• C.

  sobre a renda;

• D.

  ad valorem;

• E.

  sobre o patrimônio.

Conforme definido no Regulamento do Imposto de Renda, o _______________ da obrigação fiscal com o Imposto de Renda é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas.

A lacuna do texto pode ser, corretamente, preenchida por:

• A.

  prazo

• B.

  fator gerador

• C.

  conceito

• D.

  objetivo

• E.

  elemento

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

• A.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• B.

  os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• C.

  a analogia e em último lugar a equidade.

• D.

  a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.

• E.

  a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.