Questões de Direito Tributário

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

• A.

  Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.

• B.

  As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C.

  As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.

• D.

  São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.

• E.

  Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.

Assinale a opção correta.

• A.

  As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

• B.

  As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

• C.

  A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.

• D.

  A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

• E.

  A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

Dentre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

• A.

  O sistema jurídico nacional prevê a existência de tributos vinculados, nãovinculados, pessoais, não-pessoais, que são arrecadados compulsória e facultativamente.

• B.

  As taxas são tributos vinculados, que decorrem de serviços públicos prestados ou não, e utilizados efetiva e potencialmente pelo contribuinte.

• C.

  Os impostos são tributos desvinculados de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte ou por este fruível.

• D.

  A contribuição social objetiva o financiamento da seguridade social e somente pode ser arrecadada pela União.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

Na tributação do IRPJ, um passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro a ser recuperado ou compensado em período futuro, relacionado às diferenças temporárias tributáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

No caso de o valor do IRPJ retido na fonte ser superior ao imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença poderá ser compensada com o imposto devido no período de apuração subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ), ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro (CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação, julgue os próximos itens.

No caso de um consumidor final do Amapá comprar, pela Internet, um bem produzido em São Paulo, o ICMS sobre essa compra será calculado pela alíquota interna se esse destinatário não for contribuinte do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

A CIDE-Combustíveis pode ser utilizada para reduzir o valor a pagar das contribuições do PIS e da COFINS.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas, sobre a importação e sobre a folha de salários das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

Integram a base de cálculo da COFINS as receitas não operacionais auferidas na venda de bens do ativo permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

O adquirente de álcool etílico combustível de procedência estrangeira é responsável solidário pelo pagamento da CIDE-Combustíveis, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

• C. Certo
• E. Errado