Questões de Direito Tributário

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

• A.

  A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.

• B.

  No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

• C.

  A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.

• D.

  O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.

• E.

  O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:

• A. Imposto de importação, imposto de exportação, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.
• B. Imposto de importação, imposto de exportação, IPI e IOF.
• C. CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.
• D. ICMS, ICMS-combustíveis, contribuição de melhoria e taxas.

São tributos municipais:

• A. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
• B. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária.
• C. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso e gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
• D. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A.

  produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

• B.

  produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

• C.

  produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

• D.

  não produz efeito jurídico.

• E.

  não produz efeitos na esfera extrajudicial.

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:

I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I.

• E.

  II.

A imunidade tributária

• A.

  só pode ser concedida por lei complementar.

• B.

  pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

• C.

  implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

• D.

  é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

• E.

  alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

• A.

  Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

• B.

  A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

• C.

  A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

• D.

  A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

• E.

  A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

• A.

  venal.

• B.

  fundiário.

• C.

  da nua propriedade.

• D.

  venal e das acessões.

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

• A.

  II

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.