Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subseqüentes. Na concessão de isenção tributária, é lícito realizar-se interpretação analógica, sempre que em benefício do contribuinte, não tendo, o intérprete, obrigação de pautar-se apenas pela interpretação literal.

• C. Certo
• E. Errado

A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa pizzaria

• A. é contribuinte do ICMS, porque fornece refeições.
• B. é contribuinte do ICMS, porque efetua saídas de mercadorias de seu estabelecimento.
• C. é contribuinte do Imposto Municipal sobre Serviços, e não do ICMS.
• D. é contribuinte tanto do ISSQN quanto do ICMS, por prestar serviço de transporte.
• E. será contribuinte do ICMS a partir da inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

A alienação de bens, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução caracteriza presunção de fraude. Assinale a alternativa correta.

• A.

  A presunção atua desde o ajuizamento da Ação.

• B.

  A presunção atua a partir da Penhora.

• C.

  A presunção atua a partir da inscrição na Dívida Ativa.

• D.

  A presunção atua a partir da Citação do devedor.

• E.

  Trata-se de uma presunção relativa.

As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento

• A. do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno.
• B. em que as Fazendas Reunidas M. A. da Silva tomam posse do terreno.
• C. da colheita dos frutos e/ou da derrubada das árvores.
• D. em que o adquirente do terreno contrata com terceiro a venda dos frutos e da madeira.
• E. em que ocorre a saída dos frutos e da madeira do estabelecimento.

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência do (a):

• A. Secex.
• B. Comissão Brasileira de Nomenclatura.
• C. Secretaria da Receita Federal.
• D. Conselho de Classificação Fiscal.
• E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento.

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

• A. apenas a propriedade do veículo automotor.
• B. as operações decorrentes das vendas.
• C. apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
• D. a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano.
• E. a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

A respeito de base de cálculo, julgue os itens subseqüentes. Na venda de produtos importados para industrialização, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não integrará a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

É correto afirmar sobre o sistema tributário nacional que:

• A.

  a União não pode determinar fato gerador de tributo por Lei complementar.

• B.

  ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

• C.

  o ICMS exigido pelos Estados pode ser seletivo em função do preço de mercadorias e serviços, de acordo com as tendências da economia e do mercado.

• D.

  a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo, observados os benefícios referentes ao contribuinte de impostos sobre patrimônio ou renda.

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

• B.

  A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

• C.

  A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

• D.

  As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

• E.

  A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

A respeito de base de cálculo, julgue os itens subseqüentes. A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, somado ao próprio ICMS, o que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado