Questões de Direito Tributário

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

• A.

  estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades

• B.

  autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária

• C.

  estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias

• D.

  prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

Tendo o contribuinte suspendido a exigibilidade do crédito tributário mediante depósito da quantia litigiosa, tem ele direito à respectiva restituição - mesmo que vencido na ação -, desde que, antes do procedimento da conversão em renda, o débito tenha sido cancelado por via legislativa, concessiva de remissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Das assertivas abaixo, assinale a correta:

• A.

  A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.

• B.

  Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

• C.

  Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.

• D.

  Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.

• E.

  A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de que a demanda é absolutamente elástica em relação ao preço, pode-se inferir que nenhum repasse referente ao ônus tributário para a frente na cadeia produtiva é possível. Toda a carga tributária é repassada para o mercado de fatores, impactando as categorias salários e aluguéis na forma de menores preços pagos por unidade de recurso. A quantidade produzida cai drasticamente, até encontrar a posição de custo necessária para o ajuste. A tributação, nessas circunstâncias, anima o mercado e alimenta as expectativas de arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

4. Do ponto de vista apenas da eficiência, o sistema tributário ideal é consistente com a alocação paretiana ótima de recursos, alterando os preços relativos determinados pelo mercado e influindo, portanto, nas decisões privadas de produção e consumo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

Em virtude do princípio da justiça fiscal, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo que não foi previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

• A.

  é livre, passível de definição através de convênios

• B.

  pode ocorrer, desde que disciplinada em lei complementar

• C.

  não é possível, visto inexistir autorização na Constituição Federal

• D.

  é possível, quanto às espécies tributárias cuja receita submete-se à distribuição

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

• A.

  V, V, F, V

• B.

  V, F, F, F

• C.

  F, F, V, F

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F