Questões de Direito Tributário

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A.

  é exaustiva

• B.

  depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

• C.

  inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

• D.

  não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

A analogia constitui elemento de

• A.

  integração da legislação tributária.

• B.

  interpretação da legislação tributária.

• C.

  exclusão do crédito tributário.

• D.

  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  extinção do crédito tributário.

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

• A.

  é vedada pela Constituição Federal

• B.

  não implica delegação de competência tributária

• C.

  implica delegação de competência tributária seletiva

• D.

  não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

Julgue os itens abaixo.

Somente se considera denúncia espontânea aquela apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal não é correto afirmar que:

• A.

  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  o imposto sobre produtos industrializados deve ser não-cumulativo, além de seletivo em função da essencialidade do produto

• C.

  as alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União, serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

• D.

  as taxas pela utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• E.

  é vedada a instituição de taxa pela União, exigível dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois não encontra amparo na disposição constitucional reguladora da imunidade tributária recíproca dos entes públicos

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de constituição.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina- se:

• A. taxa
• B. contribuição de melhoria
• C. imposto
• D. empréstimo compulsório
• E. preço público

Em relação ao ISS, é certa a afirmação de que:

• A.

  o lançamento, via de regra, é feito por homologação

• B.

  não há possibilidade de instituição de responsável tributário

• C.

  não é cumulativo e autoriza compensação aos moldes do IPI e ICMS

• D.

  o trabalhador autônomo não é considerado contribuinte desse imposto

Assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

• B.

  A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

• C.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• D.

  O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

• E.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

Tributo de valor fixo prescinde:

• A.

  da exata identificação do fato gerador

• B.

  da base de cálculo e da alíquota

• C.

  da definição de contribuinte

• D.

  de lei instituidora