Questões de Direito Tributário do ano 0000

Lançamento por homologação é aquele efetuado

• A. de ofício.
• B. pelo contribuinte.
• C. pela repartição fiscal.
• D.

  pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal.

• E. por presunção, pelo agente fiscal.

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

• A. notificação
• B. responsabilização
• C. integração
• D. lançamento
• E. conversão

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de

• A. processo administrativo fiscal
• B. Auto de Infração
• C. Notificação de Lançamento
• D. Representação Fiscal
• E. lançamento

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

• A. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
• B. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
• C. O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
• D. A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
• E. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

• A. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
• B. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
• C. O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
• D. A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
• E. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional, instituída mediante um motivo específico e que se dá pela fiscalização e atividades de fomento, é denominado:

• A. Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas.
• B. Contribuição de Interesse Econômico e Patrimonial.
• C. Taxa de Fiscalização ou de Poder de Polícia.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
• E. Taxa pela Prestação de Serviços.

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Sempre que o Município realizar melhoramentos em praças e vias públicas nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
( ) A cobrança da contribuição de melhoria, para cada sujeito passivo, tem como limite máximo o equivalente à valorização do seu imóvel.
( ) Se houver impugnação ao edital referente à contribuição de melhoria, o lançamento só pode ser feito após o julgamento definitivo das impugnações.
( ) Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

• A.

  F, V, F, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, F, F

Foi aprovada a realização, pelo Município de Teresina, de obras de saneamento, drenagem e pavimentação em loteamento composto de 50 lotes com a mesma área, devendo haver ressarcimento do custo mediante contribuição de melhoria. As obras beneficiarão igualmente os imóveis do referido loteamento, e seu custo total, conforme edital, foi orçado em R$ 200.000,00. A valorização presumida de cada imóvel é de R$ 15.000,00 e o maior valor fiscal dos imóveis constante do cadastro imobiliário fiscal atualizado à época da cobrança é de R$ 40.000,00. Considerando esses dados, pode ser exigido que cada proprietário de terreno pague, a título de contribuição de melhoria:

• A.

  R$ 4.000,00 em 12 parcelas iguais, corrigidas monetariamente, ou em quota única, com desconto de 10%.

• B.

  R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais, corrigidas monetariamente, ou em quota única, com desconto de 10%.

• C.

  24 parcelas mensais de R$ 625,00 corrigidas monetariamente

• D.

  40 parcelas mensais de R$ 100,00 corrigidas monetariamente

• E.

  150 parcelas mensais de R$ 100,00 corrigidas monetariamente

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Contribuição de Melhoria é devida sempre que o Estado realizar obra pública.

( ) O contribuinte pode pagar o débito referente à Contribuição de Melhoria com apólices da dívida pública emitidas especialmente para o financiamento da obra, pelo valor nominal.

( ) O lançamento da Contribuição de Melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.

• A. F, V, V
• B. F, F, F
• C. F, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser efetuado quando concluída a obra.

• B.

  O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido da publicação de edital contendo, entre outros elementos, o orçamento do custo da obra.

• C.

  A contribuição de melhoria é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

• D.

  Para efeito de incidência da contribuição de melhoria não pode ser considerada obra de recapeamento de pavimentação.

• E.

  Publicado o edital referente à obra que ensejará a contribuição de melhoria, o legítimo interessado pode impugnar qualquer dos seus elementos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.