Questões de Direito Tributário do ano 0000

Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:

• A.

  escola primária a 3 quilômetros do imóvel considerado e sistema de esgoto sanitário.

• B.

  abastecimento de água e rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar.

• C.

  calçamento com canalização de águas pluviais e sistema de transporte coletivo.

• D.

  posto de saúde a 2 quilômetros do imóvel considerado e abastecimento de água.

• E.

  meio fio com canalização de águas pluviais e sistema de esgoto sanitário.

Considerando que a sigla ITVI significa Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É dever dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITVI sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo.

( ) Ocorre o fato gerador do ITVI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

( ) É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outra em seu nome ou no do cônjuge.

• A. V, V, F
• B. F, F, V
• C. V, F, F
• D. V, V, V
• E. V, F, V

Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1^o, 2^o ou 3^o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria

( ) Lançamento de CPMF

( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ

( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro

( ) Lançamento de ITR

( ) Lançamento de Imposto de Renda

( ) Lançamento de IPI na importação

• A. 3, 2, 1, 2, 2, 1, 2
• B. 2, 2, 1, 2, 2, 1, 3
• C. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 1
• D. 3, 2, 1, 1, 2, 1, 3
• E. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 3

Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.

• A. Alienação a lojas francas.
• B.

  Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.

• C.

  Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.

• D. Alienação a empresas comerciais exportadoras.
• E.

  Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.
• B. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.
• C. Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.
• D. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.
• E. Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada:

• A. logicamente
• B. analogicamente
• C. sistematicamente
• D. literalmente
• E. teleologicamente

Uma das formas de integração da norma jurídica, como etapa final do procedimento de interpretação legal, que visa a preencher lacuna da lei a ser aplicada a caso concreto de natureza tributária, consistente na aplicação de disposição legal relativa a um caso semelhante, é:

• A. Analogia
• B. Anatocismo
• C. Eqüidade
• D. Remição
• E. Liberalidade

Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:

• A.

  a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

• B.

  pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

• D.

  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

• E.

  deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?

- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

• A. sim, sim, sim
• B. não, não, não
• C. sim, não, não
• D. sim, sim, não
• E. não, não, sim

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

• A.

  aplicação de multa

• B.

  interdição do estabelecimento

• C.

  perdimento da mercadoria

• D.

  proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

• E.

  sujeição a regime especial de fiscalização