Questões de Direito Tributário do ano 0000

[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?

[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?

[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?

• A.

  Não, não, não

• B.

  Não, sim, não

• C.

  Sim, não, não

• D.

  Sim, sim, não

• E.

  Sim, sim, sim

É correto o seguinte asserto:

• A.

  No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.

• B.

  Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

• C.

  O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.

• D.

  Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.

• E.

  O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.

( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, V, F

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

• A.

  sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

• B.

  pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

• C.

  tem fato gerador instantâneo

• D.

  não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

• E.

  não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

Considerando-se o sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, majorado no dia 26 de dezembro de 2003, pode ser exigido a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2004.

• B.

  a modificação do fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territo-rial urbana, realizada em 15 de dezembro de 2004, pode ser exigida a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2005.

• C.

  a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri-vados, pode ser reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se submetendo ao princípio da anterioridade.

• D.

  os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extra-ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, assim como o imposto extraordinário relativo ao caso de guerra externa ou sua iminência não se submetem ao princípio da anterioridade.

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é incorreto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

• A.

  A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

• B.

  Na hipótese de receitas ou rendimentos tributáveis, oriundos do exterior, é facultado ao Poder Executivo estabelecer, mediante decreto, as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

• C.

  A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

• D.

  Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

• E.

  A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

É da competência dos Estados o seguinte imposto:

• A. sobre a propriedade de veículos automotores
• B. sobre a importação de produtos estrangeiros
• C. sobre serviços de qualquer natureza
• D. sobre a propriedade territorial urbana
• E. sobre produtos industrializados

Assinale a única das proposições que não é verdadeira.

• A.

  Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal n^o 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• B.

  Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.

• C.

  No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.

• D.

  As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.

• E.

  Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.

Não estão isentas da Taxa Judiciária as:

• A. ações de alimentos
• B. desapropriações
• C. liquidações de sentenças
• D. ações de usucapião
• E. habilitações para casamento

Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de

• A. Empréstimo compulsório
• B.

  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

• C.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

• D. Imposto sobre a propriedade territorial rural
• E.

  Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação