Questões de Direito Tributário do ano 0000

Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

• A.

  Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

• B.

  Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

• C.

  Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• D.

  Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

• E.

  Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.

Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.

• A.

  Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos

• B. Taxa de limpeza urbana
• C.

  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS

• D. Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS
• E. Imposto sobre operações financeiras - IOF

Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:

a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)

b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)

c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)

e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

f) Prazo para pagamento: 30 dias

g) Desconto para pagamento antecipado: 5%

Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.

• A. R$ 10.700,00
• B. R$ 10.150,00
• C. R$ 9.900,00
• D. R$ 10.650,00
• E. R$ 10.400,00

O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:

I) mês de janeiro de 2001:

- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.

II) mês de fevereiro de 2001:

- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 8.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$ 250,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em Recife: valor total das operações – R$ 50.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Mato Grosso do Sul: R$ 40.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado no Maranhão: R$ 40.000,00.

Assinale a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos períodos de apuração de janeiro e de fevereiro de 2001.

• A. zero e R$ 5.200,00
• B. zero e R$ 10.850,00
• C. R$ 3.500,00 e R$ 3.850,00
• D. zero e R$ 4.850,00
• E. R$ 3.500,00 e R$ 5.350,00

Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

• B.

  Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.

• C.

  Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.

• D.

  Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

• E.

  Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.

O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

• B.

  Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

• C.

  Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

• D.

  Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

• E.

  O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.

Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.

I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.

II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.

IV- É possível, atendidas as condições previstas na legislação, a extinção de créditos originados do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, mediante dação em pagamento de imóveis ao patrimônio estadual.

• A. I, II e III
• B. I, II e IV
• C. II e III
• D. I e III
• E. III e IV

Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.

• A. Venda em leilão.
• B. Doação a entidades beneficentes.
• C.

  Incorporação ao patrimônio de órgão público estadual.

• D.

  Venda mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados.

• E.

  Doação para incorporação ao patrimônio de órgão público federal.

A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.

Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.

• A.

  Na saída das máquinas da empresa Billings para a empresa Centro-Oeste Industrial Ltda. incide ICMS, cujo valor é de R$ 3.740,00.

• B.

  No retorno da máquina A para a arrendadora Billings incide o ICMS sobre o valor residual de R$ 7.000,00 (R$10.000,00 menos depreciação de 10% ao ano).

• C.

  Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 1.870,00.

• D.

  Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 374,00.

• E.

  Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.

Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.

• A.

  Desembaraço aduaneiro de bem importado do exterior.

• B.

  Saída de resíduos decorrentes da obra executada, destinados a terceiros.

• C.

  Saída de material de fabricação própria, industrializado no seu estabelecimento.

• D.

  Saída, para o estoque da própria empresa, de materiais decorrentes de demolição.

• E.

  Utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.