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Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.
Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS
Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)
b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
f) Prazo para pagamento: 30 dias
g) Desconto para pagamento antecipado: 5%
Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.
O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:
I) mês de janeiro de 2001:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.
II) mês de fevereiro de 2001:
- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 8.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$ 250,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em Recife: valor total das operações – R$ 50.000,00;
- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Mato Grosso do Sul: R$ 40.000,00;
- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado no Maranhão: R$ 40.000,00.
Assinale a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos períodos de apuração de janeiro e de fevereiro de 2001.Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.
Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.
Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.
Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.
Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.
O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.
Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.
Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.
O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.
Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.
I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.
II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.
IV- É possível, atendidas as condições previstas na legislação, a extinção de créditos originados do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, mediante dação em pagamento de imóveis ao patrimônio estadual.
Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.
Incorporação ao patrimônio de órgão público estadual.
Venda mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados.
Doação para incorporação ao patrimônio de órgão público federal.
A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.
Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.Na saída das máquinas da empresa Billings para a empresa Centro-Oeste Industrial Ltda. incide ICMS, cujo valor é de R$ 3.740,00.
No retorno da máquina A para a arrendadora Billings incide o ICMS sobre o valor residual de R$ 7.000,00 (R$10.000,00 menos depreciação de 10% ao ano).
Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 1.870,00.
Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 374,00.
Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.
Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.
Desembaraço aduaneiro de bem importado do exterior.
Saída de resíduos decorrentes da obra executada, destinados a terceiros.
Saída de material de fabricação própria, industrializado no seu estabelecimento.
Saída, para o estoque da própria empresa, de materiais decorrentes de demolição.
Utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.
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