Questões de Direito Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;

• B.

  a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;

• C.

  o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;

• D.

  a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;

• E.

  o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

A receita de contribuição de melhoria é classificada como Receita:

• A. de contribuições;
• B. patrimonial;
• C. tributária;
• D. imobiliária;
• E. industrial.

Indique, no rol de tributos abaixo indicados, aquele instituível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

• A.

  imposto;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  pedágio;

• E.

  empréstimo compulsório.

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

• A.

  o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;

• B.

  a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

• C.

  a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;

• D.

  o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;

• E.

  contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a prescrição se interrompe:

• A.

  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

• B.

  isenção pessoal;

• C.

  pelo protesto por novo leilão;

• D.

  com a inscrição na dívida ativa;

• E.

  com a confecção do título executivo judicial.

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

• A.

  erro de fato;

• B.

  erro de contabilidade;

• C.

  erro de proibição;

• D.

  erro de direito;

• E.

  erro de tipo.

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:

• A.

  União;

• B.

  Estado Membro;

• C.

  Município;

• D.

  Empresa Pública;

• E.

  Distrito Federal.

Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

• B.

  para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los;

• C.

  os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

• D.

  é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

• E.

  a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:

• A.

  privativa da União e dos Estados;

• B.

  comum dos Municípios;

• C.

  indelegável;

• D.

  extensiva às autarquias privadas;

• E.

  prescritível.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, é de competência da(o):

• A.

  União;

• B.

  Estado;

• C.

  Município;

• D.

  Autarquia;

• E.

  INSS.